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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800562-61.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: HILDA ANDRADE DA SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por HILDA ANDRADE DA SILVA contra a sentença da lavra do juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte Autora ao pagamento de multa no percentual de 2 % sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.

Irresignada com o teor da sentença, a parte Apelante alegou, em síntese, a irregularidade da contratação. Requer, ainda, a exclusão da multa por litigância de má- fé. Desta forma, busca o provimento ao apelo, a fim de que, neste plano recursal, seja acolhido o pleito exordial.

Em contrarrazões à apelação, a instituição financeira Apelada refutou todas as alegações apresentadas em apelatório, pugnando, assim, pelo não provimento ao recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

II. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A apelação é tempestiva, a parte é legítima e possui interesse recursal. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida, suprindo o preparo, e não se verifica qualquer causa de extinção anômala.

III. MÉRITO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso quando contrária a súmula ou entendimento jurisprudencial pacificado, o que se verifica no presente caso.

A controvérsia recursal restringe-se à validade da contratação de empréstimo consignado por parte de beneficiária da previdência social.

Inicialmente, registra-se que, conforme já consolidado na jurisprudência pátria, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Ainda segundo orientação sumulada nesta Corte:

TJPI/SÚMULA Nº 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Na hipótese, insta consignar que o Código Civil estabelece requisitos para a formalização do contrato de prestação de serviços, especialmente para pessoas em condição de analfabetismo. É o que se depreende da leitura do artigo 595 do diploma legal, abaixo transcrito:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Embora a redação do artigo 595 do Código Civil refira-se especificamente ao contrato de prestação de serviços, sua aplicação ao caso concreto se dá por analogia, conforme orientação jurisprudencial e sumulada deste Tribunal, especialmente diante da ausência de norma específica quanto à formalização de contratos bancários firmados por analfabetos. A disciplina legal evidencia, de forma geral, a capacidade do analfabeto para contratar, prevendo inclusive a forma de suprir sua assinatura quando necessária à prática do ato jurídico.

TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

No caso sub examine, verifica-se que o contrato objeto da lide, apresentado pela instituição financeira (Id. 28968976), encontra-se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, bem como há a digital da parte apelante, sendo esse documento, portanto, válido juridicamente.

Esse é o entendimento que se extrai da leitura, a contrario sensu, da súmula n° 30 deste E. Tribunal de Justiça:

TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Desse modo, embora a idade avançada possa tornar a parte Autora mais vulnerável, não a torna incapaz. Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas que embasam a alegação de vício de consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos para sustentar a tese de desconhecimento da parte Recorrente, sendo, portanto, válido o contrato celebrado e devidamente assinado pela parte Autora.

No mais, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido juntou documento que demonstra a liberação financeira, logo, comprovou o envio/recebimento do valor contratado na data correspondente (ID. 28968977).

Nesse ponto, resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado. Portanto, não merece prosperar a pretensão quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de não ter realizado a contratação, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado.

Ainda que se reconheça a hipossuficiência da parte autora, não houve decisão específica do juízo a quo deferindo a inversão do ônus da prova, tampouco requerimento expresso nesse sentido pela parte. Assim, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, o que não foi feito, especialmente porque o contrato impugnado foi instruído com elementos mínimos de validade formal e material.

Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre afasta a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

Ao contrário, constata-se que a parte autora utilizou o processo judicial para pleitear indevidamente valores, a despeito da existência de contrato formalmente regular e ausência de impugnação objetiva aos documentos apresentados, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Não obstante a idade avançada da parte, não há nos autos qualquer elemento que indique erro escusável ou induzimento a equívoco, de modo que sua conduta processual revela intenção consciente de alterar a verdade dos fatos.

Assim, mantenho a multa por litigância de má- fé.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida nos autos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, nesta instância recursal, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão de exigibilidade por força da gratuidade de justiça.

Advirto que eventual agravo interno manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, com ou sem interposição, remetam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.