poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0800282-45.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA BARROS DA COSTA
APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DEMANDA COM INDÍCIOS DE PADRONIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – SÚMULA 33 DO TJPI – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “a”, DO CPC – RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO.

1. É cabível o indeferimento da petição inicial quando, intimada a parte autora para emendar a exordial, deixa de atender, de forma integral, às determinações judiciais, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

2. A exigência de elementos mínimos ao ajuizamento, sobretudo em demandas repetitivas envolvendo empréstimos consignados, encontra respaldo na Súmula 33 do TJPI, que admite a exigência de documentos em caso de fundada suspeita de demanda predatória.

3. Reconhecida a consonância da sentença com a jurisprudência dominante deste Tribunal e inexistindo fundamento apto a sua reforma, impõe-se o julgamento monocrático com base no art. 932, IV, “a”, do CPC.

4. Recurso ao qual se nega provimento.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Antonia Barros da Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI (Num. 28845511).

A apelante sustenta, em síntese, que a exigência de extratos bancários seria indevida, que a inicial estaria suficientemente instruída e que a sentença teria afrontado princípios como a primazia da decisão de mérito e o acesso à Justiça (Num. 28845513).

Contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada (Num. 28845567) defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a autora não cumpriu a determinação judicial, inviabilizando o exame da demanda.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Julgamento monocrático – cabimento

O art. 932, IV, “a”, do CPC, autoriza o Relator a negar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com entendimento firmado por este Tribunal, por seus órgãos fracionários ou pelo STJ/STF.

No caso, verifica-se que a sentença impugnada observou integralmente a orientação consolidada pelo TJPI, especialmente quanto à exigência de documentos mínimos em demandas com indícios de padronização, nos termos da Súmula 33 do TJPI, cujo teor é:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do CPC.” (Sum. 33 – TJPI)

Assim, o recurso se revela manifestamente improcedente, comportando julgamento monocrático.

2. Mérito recursal

A sentença reconheceu que a parte autora não atendeu integralmente à determinação de emenda à inicial, a qual era clara e específica, indicando documentos necessários ao exame mínimo da demanda, especialmente diante da relevância do tema e do histórico de demandas padronizadas envolvendo empréstimos consignados.

A apelante não trouxe elementos capazes de afastar tal constatação. Limitou-se a afirmar que a exigência seria desnecessária, esquecendo que:

• O art. 321 do CPC autoriza o juiz a determinar a emenda da inicial quando faltarem documentos essenciais;

• A Súmula 33 do TJPI legitima a exigência de documentação adicional em caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, exatamente como identificado na sentença;

• O descumprimento da determinação acarreta, de forma obrigatória, o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Ademais, a decisão não impediu o acesso à justiça, pois oportunizou prazo, permitiu a correção do vício e apenas diante da inércia da parte interessada aplicou o comando legal.

Além disso, não houve violação à Súmula 18 do TJPI, pois a exigência não se referia à comprovação do repasse financeiro, mas sim a documentos mínimos destinados a individualizar o contrato, prevenir duplicidade de ações e evitar litigância abusiva — providências expressamente autorizadas pelas recomendações do CNJ e pela Súmula 33.

Assim, a sentença não merece qualquer reparo.

3. Conclusão

Diante do exposto, estando a sentença em total consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, especialmente à luz da Súmula 33 do TJPI, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários recursais ante a não fixação pelo juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.