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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0804369-57.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais , Distribuição Dinâmica - Inversão ]
APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 406 E ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA E DO IPCA PURO. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. ACOLHIMENTO COM EFEITO INTEGRATIVO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando omissão no acórdão quanto à fixação dos critérios legais e jurisprudenciais de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações por danos morais e materiais, especialmente após a vigência da Lei nº 14.905/2024 e os precedentes do STJ (REsp 1.795.982/SP e EREsp 727.842/SP).

II. Questão em discussão
2. Verifica-se se houve omissão na decisão quanto ao regime legal e jurisprudencial aplicável à atualização dos valores de condenação, especificamente sobre a incidência da taxa Selic, do IPCA e sua forma de aplicação após o novo regime normativo instituído pela Lei nº 14.905/2024.

III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm função integrativa e são cabíveis para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.
4. No caso concreto, reconhece-se a existência de omissão quanto à forma de incidência dos encargos de atualização (juros e correção monetária) sobre os danos morais e materiais, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e os precedentes obrigatórios do STJ.
5. A jurisprudência atual e os dispositivos legais aplicáveis fixam que:

• Para os danos morais, incidem:
   (i) desde o evento danoso, juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC e Súmula 54 do STJ);
   (ii) desde o arbitramento/sentença, incide a Selic integral, como índice único (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ).

• Para os danos materiais, incidem:
   (i) desde o evento danoso, juros pela Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC e Súmula 54 do STJ);
   (ii) desde cada desconto indevido, correção pelo IPCA puro, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e da Súmula 43 do STJ.

1. A integração do julgado, sem modificação do mérito, se faz necessária para conformar a decisão ao novo regramento legal e jurisprudencial dominante.

IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para esclarecer os critérios de atualização dos valores de condenação, sem alteração do mérito.
8. Tese firmada: “Reconhece-se omissão no julgado quanto à aplicação da sistemática atualizada de juros de mora e correção monetária após a vigência da Lei nº 14.905/2024. A condenação por danos morais deve observar: (i) desde o evento danoso, a Selic deduzido o IPCA; (ii) desde o arbitramento, a Selic integral. Para danos materiais, aplica-se: (i) a Selic deduzido o IPCA desde o evento danoso; e (ii) o IPCA puro desde cada efetivo prejuízo.”

1 RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Recurso de Apelação (0804369-57.2024.8.18.0140), sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta omissão, tendo como embargado MARIA DOS SANTOS SILVA, cujo teor restou assim ementada:

“EMENTA

Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Contrato bancário. Declaração de nulidade

contratual. Ausência de formalidades legais. Pessoa analfabeta. Danos materiais e morais.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação

Declaratória de Nulidade Contratual. A recorrente sustenta a inexistência de prova da

contratação, requerendo restituição de valores e indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. Discute-se: (i) a validade do contrato bancário diante da ausência de juntada do

instrumento contratual; e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes do ato

ilícito.

III. Razões de decidir

3. Constatou-se que a instituição financeira não apresentou o suposto contrato celebrado

entre as partes. Nos termos da Súmula nº 26 do TJPI, é ônus da instituição financeira

comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor.

4. Foi demonstrado que o banco agiu de forma lesiva, configurando ato ilícito que enseja o dever

de reparar. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade.

IV. Dispositivo e tese

5. Pedido procedente. Recurso provido.

Tese de julgamento:

"1. A ausência de contrato torna inexistente o negócio jurídico nulo, ainda que haja comprovação

da disponibilização de valores."

"2. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos morais causados por contratações lesivas e irregulares, sendo devida a restituição de valores descontados

indevidamente e a reparação por danos morais.”

O embargante requerido opôs o presente recurso alegando que a decisão apresenta omissão quanto aos os juros moratórios dos danos morais e materiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP, que fixou a taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora em dívidas civis, bem como à Lei nº 14.905/2024, que regulamenta o IPCA e a Selic deduzido o IPCA a partir de 1º/09/2024.

A embargada, devidamente intimada, não apresentou manifestação aos embargos de declaração.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2° do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente.

2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

2.3 MÉRITO

Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Quanto aos juros e correção monetária, nos contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou prática ilícita atrai a incidência das normas gerais previstas pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, bem como a aplicação das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam o marco inicial de sua incidência.

Como é cediço, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária de obrigações civis deve seguir, salvo estipulação em contrário, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. Já o art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação, estabelece que os juros moratórios, quando legais, deverão ser regidos pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada pelo Banco Central, frisando-se que esta aplicação somente deve ocorrer enquanto não houver incidência concomitante com a correção monetária.

Com efeito, tratando-se a taxa SELIC de um índice composto que engloba ambos os encargos, a partir do momento em que houver a incidência cumulativa de juros e de correção monetária, aplica-se a taxa SELIC integralmente, sem nenhuma dedução.

Da interpretação sistêmica dos referidos preceitos normativos, bem como com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, conclui-se que, no tocante aos encargos de atualização, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido:

(i) desde a data do evento danoso, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do arbitramento/sentença, com correção monetária e juros moratórios, passando a incidir, desde então, a taxa SELIC integralmente (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ).

Por sua vez, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos materiais, compreende-se que a condenação deverá ser acrescida:

(i) desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido, com correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ).

Portanto, aplico o novo entendimento da legislação pátria quanto a atualização dos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO os embargos opostos, a fim de aplicar, no tocante aos encargos de atualização, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido: (i) desde a data do evento danoso, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ); (ii) a partir do arbitramento/sentença, com correção monetária e juros moratórios, passando a incidir, desde então, a taxa SELIC integralmente (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ).

Por sua vez, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos materiais, compreende-se que a condenação deverá ser acrescida: (i) desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ); (ii) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido, com correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator