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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801513-38.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
APELANTE: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso questiona sentença proferida nos autos da ação de n.º 0801513-38.2024.8.18.0038, processo em que houve interposição anterior do agravo de instrumento nº 0765863-44.2024.8.18.0000, sob a relatoria do Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, com distribuição anterior.

 Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do mencionado Desembargador. Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

 Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível e determinar a imediata redistribuição dos autos para a Relatoria do Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, componente da 4ª Câmara Especializada Cível, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo