poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0808621-39.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ALEXANDRINA MARIA DE JESUS
APELADO: BANCO FICSA S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A SUSPEITA. EXCESSO DE FORMALISMO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação cível interposto por Alexandrina Maria de Jesus contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face do Banco Ficsa S/A e Banco Itaú Consignado S/A.
   O juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos destinados a afastar suspeita de demanda predatória, indeferindo-a ante o suposto descumprimento. O apelante sustenta que apresentou documentos suficientes — comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e procuração —, argumentando excesso de formalismo e violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se a exigência de novos documentos para afastar suspeita de demanda predatória foi atendida pelo autor com a juntada de comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e procuração;
   (ii) estabelecer se o indeferimento da inicial, diante do cumprimento parcial da determinação, configura excesso de formalismo apto a violar o princípio do acesso à justiça.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí autoriza o magistrado, em caso de fundada suspeita de demanda predatória, a exigir documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com fundamento no art. 321 do CPC.
   
   

2. A finalidade dessa exigência é apenas confirmar a existência de relação efetiva entre o autor e seu advogado, afastando suspeita de lide fabricada, e não impor ônus excessivo ou inviável ao jurisdicionado.
   
   

3. A apresentação de qualquer dos documentos recomendados, desde que suficiente para demonstrar o vínculo entre a parte e seu patrono, basta para afastar a suspeita de litigância predatória.
   
   

4. No caso concreto, o apelante juntou procuração, comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência, documentos capazes de comprovar sua relação com o advogado e o conhecimento sobre o ajuizamento da ação.
   
   

5. A manutenção da sentença, sob o argumento de emenda incompleta, representa formalismo exacerbado e viola o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), bem como o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV).
   
   

6. A decisão de indeferimento da inicial contraria a Súmula nº 33 deste Tribunal, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, a dar provimento ao recurso para anular a sentença.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o regular processamento do feito na origem.
   
   

Tese de julgamento:

1. A juntada de qualquer dos documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual é suficiente para afastar a suspeita de demanda predatória.
   
   

2. O indeferimento da inicial por descumprimento parcial de determinação de emenda configura excesso de formalismo e viola o princípio da primazia do julgamento do mérito.
   
   

3. A decisão contrária à Súmula do Tribunal autoriza o relator, com base no art. 932, V, “a”, do CPC, a dar provimento monocraticamente ao recurso.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEXANDRINA MARIA DE JESUS, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta em face do BANCO FICSA S/A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, foi proferida nos seguintes termos:

“Ante o posto, diante do não cumprimento da ordem de emenda pela parte autora, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução mérito, nos termos dos artigos 320, 321, 330, inciso I e 485, inciso I do CPC/2015.

Custas processuais suspensas em razão da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.

RECURSO DE APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a parte autora efetivamente apresentou o comprovante de residência em nome de terceiro, justificando seu vínculo com o endereço informado na petição inicial, sendo indevida a exigência de comprovante em nome próprio; ii) inexiste previsão legal que exija “procuração atualizada”, estando o instrumento juntado aos autos válido e dotado de todos os requisitos formais exigidos; iii) a decisão a quo incorreu em excesso de formalismo, cerceando o direito de acesso à justiça e contrariando o princípio da primazia do julgamento do mérito; iv) documentos juntados à exordial são suficientes para instrução do feito, não havendo justa causa para indeferimento da inicial.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) a parte autora não comprovou o inadimplemento alegado, nem apresentou os extratos bancários exigidos para instrução da demanda; ii) não foi demonstrada a ausência de contratação ou o repasse de valores do suposto empréstimo; iii) a ausência de documentos essenciais inviabiliza a análise do mérito da demanda, sendo legítima a extinção sem resolução, em consonância com o art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

É o que basta relatar. Decido.

2. CONHECIMENTO

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença.

Portanto, conheço do presente recurso.

3. FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada no não atendimento de emenda a inicial cuja determinação visou afastar a suspeita de demanda predatória.

Sobre o tema, esta E. Corte de Justiça aprovou a súmula 33, que apresenta o seguinte conteúdo:

Súmula 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Portanto, na hipótese de o magistrado desconfiar que a demanda em apreciação se trata de lide predatória, poderá ele, fundamentadamente, determinar a juntada de um ou mais documentos listados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com vistas a afastar tal suspeita.

E o raciocínio dessa exigência é simples. Se existe, de fato, relação contratual entre autor e advogado peticionante, para prestação de serviços advocatícios (a desejo do demandante), a apresentação de novos documentos é suficiente para comprovar a existência/contemporaneidade de tal relação, fulminando, assim, qualquer suspeita de lide fabricada, pois se presume que ambos mantiveram contato antes do atendimento à emenda determinada.

Dessa forma, não se pode admitir que tal suspeita seja pretexto para exigir uma infinidade de documentos, muitos deles desnecessários, cuja juntada se torna, por vezes, impraticável.

Nesse contexto, esta relatoria, ao refletir melhor acerca do conteúdo da súmula 33 deste Tribunal, passou a concluir que a juntada de apenas um dos documentos exigidos é suficiente para afastar a suspeita de demanda predatória, desde que a obtenção de tal documento presuma a proximidade entre autor e advogado.

Nessa linha, cabe destacar o raciocínio firmado no seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM JUÍZO. ATENDIMENTO INTEMPESTIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. 1 . A litigância predatória é indesejável fenômeno caracterizado pelo ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. 2. É responsabilidade do juiz prevenir fraudes processuais e coibir demandas predatórias a partir de medidas alinhadas com o sistema jurídico e que não restrinjam o acesso à justiça. Inteligência do art . 139, III e IX do CPC). 3. Havendo concreta suspeita da prática de litigância predatória, é facultado ao magistrado, com fulcro em seu poder de cautela e nos pilares da cooperação e boa-fé processual, determinar o comparecimento da parte na escrivania para declarar ciência do ajuizamento da ação em seu nome. Nota Técnica nº 05/2023 do Centro de Inteligência do TJGO . 3. O comparecimento pessoal em juízo da parte autora, ainda que intempestivo, reafirmando sua ciência e interesse no ajuizamento da demanda, fulmina qualquer suspeita da prática de litigância abusiva, o que impõe a cassação da sentença extintiva sem resolução do mérito sob este fundamento, especialmente diante da possibilidade do juízo de retratação sequer exercitado pelo dirigente a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5420927-77.2022.8 .09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

In casu, embora o juízo a quo tenha conjecturado a existência de demanda predatória, tal suspeita restou afastada com a juntada de documentos novos pelo autor/apelante, como procuração, identidade e comprovante de endereço (id. 29092549 e 29092548).

Assim, a meu ver, não há lógica para manutenção da sentença pelo não atendimento por completo da emenda à inicial, uma vez que a juntada dos documentos supramencionados afastou a suspeita de litigância predatória.

No que se refere à aplicação da teoria da causa madura, não vislumbro sua incidência no presente caso, uma vez que o feito ainda não se encontra em fase de julgamento, inexistindo, inclusive, nos autos, intimação para apresentação de réplica.

Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar provimento a recurso em face de decisão contrária à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No caso em análise, sendo evidente a oposição da sentença/decisão recorrida à súmula 33 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe.

4. DECISÃO

Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator