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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0764922-60.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI
AGRAVADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO JULGADO EM AGRAVO ANTERIOR. REANALISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Não é possível interpor um segundo agravo de instrumento contra a mesma decisão pela mesma parte, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão (pro judicato).

Questões já decididas e sobre as quais operou não podem ser reexaminadas em um novo agravo.  

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI contra decisão proferida nos autos da AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA (Proc. nº 0834486-07.2019.8.18.0140, 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI) proposta contra BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Os autores alegam que foram vítimas de falsificação de suas assinaturas e acabaram como avalistas em contratos firmados com o requerido e estão sendo réus em processos de execução que tramitam perante a Comarca de São Paulo, sendo os processos de números 1045315-98.2018.8.26.0100 e 1045317- 68.2018.8.26.0100.

Na decisão recorrida, Id 85132453 - Pág. 1 (autos de origem), o Magistrado a quo decidiu:

“Indefiro o pleito do ID. 84536132 em decorrência da manutenção da decisão do ID. 7583232 no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos requerentes (IDs. 26457471 e seguintes). À SU 1 Cível para imediato cumprimento da decisão do ID. 7583232.”

A decisão mantida na decisão supra pelo magistrado a quo diz:

“(...)De tal forma, entendo pela necessidade de apensamento dos autos da presente Ação Ordinária de Nulidade com a Execução, com a remessa destes autos ao juízo prevento, qual seja, a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP (art. 59, CPC). Intimem-se com a maior brevidade possível. Dê-se baixa dos autos junto a serventia vinculada a este juízo e redistribua-se por dependência ao processo de n° 1045315-98.2018.8.26.0100. Submeto a análise dos demais pleitos ao juiz natural do caso. Cumpra-se.”

Irresignada a parte recorrente afirma ser inegável a competência absoluta do domicílio do consumidor em Piracuruca/PI para o processamento e julgamento da lide, ainda, com a presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela provisória de urgência, também quanto ao pedido de suspensão das ações de execução número 1045315-98.2018.8.26.0100, da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP e, 1045317-68.2018.8.26.0100 da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP, até o deslinde da presente demanda ordinária.

Entretanto, com o julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716175-89.2019.8.18.0000 houve perda superveniente do interesse recursal, pois o colegiado decidiu manter a decisão impugnada e, por consequencia, mantida a mantida a conexão entre a ação anulatória de origem e as execuções em trâmite em São Paulo/SP, pois, em conformidade com as regras processuais a conexão é aplicada na hipótese de execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, nos termos do CPC, art. 55, 2º, in verbis:

“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2º Aplica-se o disposto no caput:

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;”

A respeito da temática, Fredie Didier Jr., leciona:

“Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.

Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão.

A conexão no processo penal, por exemplo, pode configurar-se quando houver acusação de prática de crimes por pessoas que estão vinculadas. Já no processo civil, normalmente reputam-se conexas demandas que possuam identidade de algum dos seus elementos objetivos (pedido ou causa de pedir) idênticos (p. ex.: art. 55 do CPC). Cogita-se conexão até mesmo quando o vínculo entre demandas se estabelece pela semelhança do objeto da prova (conexão probatória), a partir da concretização do princípio da eficiência, conforme mencionado no capítulo sobre as normas fundamentais do processo civil.

[...]

A conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem às funções da conexão” (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 229/230.

Desse modo, versando esta demanda acerca da mesma relação contratual, não existe verossimilhança nas razões recursais, pois notadamente a análise da causa de pedir referente às falsificações das assinaturas repercutirá diretamente nos atos executivos das demandas que tramitam na Comarca de São Paulo.

Ademais, revela-se frágil a argumentação de que a aplicação do Código do Consumidor requer a apreciação imediata dos pedidos na comarca de Piracuruca, onde supostamente residem os recorrentes, pois a facilitação da defesa está associada à suspensão dos atos executivos a qual requer a reunião dos processos para apreciação conjunta pelo juízo competente, sem tumulto procedimental.

A reunião dos feitos tem a finalidade de promover a garantia à segurança jurídica, evitando a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo fato. É o que se denota na hipótese em exame.

Com efeito, constata-se que a providência adotada pelo Magistrado a quo merece ser mantida, na medida em que o deslinde da presente ação de nulidade de negócio jurídico evidentemente interferirá no rumo das ações de execução que tramitam na Comarca de São Paulo, donde ressai prudente a reunião dos processos, com o propósito de evitar decisões conflitantes (artigo 55, § 1º, do CPC).

Referida recorrente também é Sócio-Administradora da empresa Sz Agropecuaria (Sz Agropecuaria Ltda) situada na Zona Rural, Alto Taquari, MT, CEP 78785-000, Brasil. e  da corretora de seguros da empresa Coplana Corretora de Seguros Ltda. situada em São Paulo.

Assim sendo, válida a cláusula 28 referente o foro de eleição a comarca de São Paulo.

Destaca-se, ainda, por necessário, que antes da atual regra processual vigente (CPC, art. 55, ª 2º) o STJ já se inclinava no mesmo sentido de reconhecer a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001).

2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações.

3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta.

4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida.

5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ.

6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015)

Portanto, extrai-se dos autos que nenhuma das argumentações da parte AGRAVANTE são úteis para reformar a decisão do juiz a quo, pois a decisão recorrida visa a segurança jurídica e duração razoável dos processos, harmonizando com o Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) que veio, dentre outros objetivos, para resolver problemas, tornando o sistema processual mais coeso, justo, funcional e adequado às novas demandas sociais.

Ressalte-se ainda que uma vez que este eg. Tribunal de Justiça já havia, em um recurso anterior, decidido pela manutenção da decisão ora recorrida não poderia o agravante recorrer sobre a mesma decisão sob pena de violação à coisa julgada e ao art. 505 do CPC, que dispõe sobre a preclusão "pro judicato”.

CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, e em respeito aos princípios da unirrecorribilidade e à preclusão, NEGO SEGUIMENTO a este agravo de instrumento.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

TERESINA-PI, 19 de novembro de 2025.