poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801411-96.2024.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: ELZA LOPES DE ARAUJO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente/apelante se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, comprovando a regularidade do negócio jurídico  e a disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 

2. Sentença reformada para declarar a validade do empréstimo consignado. 

3. Recurso conhecido provido. 

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER S.A. , contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS , em face de ELZA LOPES ARAÚJO, ora apelada. 

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pois, embora o banco tenha juntado instrumento contratual, não comprovou o repasse de valores para a demandante. Assim, nos termos da súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, declarou a inexistência contratual, bem como condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a contratação deu-se de forma válida, inexistindo qualquer ilícito ou fraude. Destaca a transferência dos valores para a parte autora, por meio de TED, que cumpre os requisitos exigidos pelo Banco Central. Aduz o descabimento de repetição do indébito em dobro, diante da falta de má-fé, e a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pela reforma integral da sentença e, subsidiariamente, pelo afastamento da restituição em dobro dos descontos indevidos e pela minoração dos danos morais. 

Em suas contrarrazões recursais, a parte apelada alega, em síntese, a ausência de contratação válida e do repasse de valores. Requer a manutenção integral da sentença. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

DECISÃO TERMINATIVA 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelada. 

No caso vertente, a instituição financeira apresentou Cédula de Crédito Bancário, assinada  eletronicamente (ID 28631647),  acompanhada de documentos pessoais da autora e de selfie. Impende ressaltar a presença da autenticação eletrônica, data e hora da contratação,  IP e geolocalização. 

Outrossim, o banco provou a disponibilidade do crédito para a parte autora, por meio de TED, contendo código ISPB do remitente e do destinatário (id 28631648) 

Neste sentido, a partir de uma interpretação a contrario sensu, da súmula 18 deste E.TJPI, concluí-se que a comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor gera a declaração de validade da avença.    

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Destarte, a sentença deve ser reformada para declarar a validade do empréstimo consignado e, consequentemente, a legitimidade das cobranças.  

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 18, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a validade do empréstimo consignado controvertido. 

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante. 

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator