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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0764216-77.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
AGRAVANTE: BANCO BMG SA
AGRAVADO: JOAO PEREIRA GOMES

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo foi apresentado nos autos de cumprimento de sentença n.º 0802425-26.2019.8.18.0033, onde se executa o acórdão proferido no processo 2016.0001.009781-7, julgado pelo Des. José James Gomes Pereira, membro da 2ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. José James Gomes Pereira, como componente da 2ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 2ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. José James Gomes Pereira ou o magistrado que o esteja substituindo, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator