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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0765531-43.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
AGRAVADO: VALDIZA RODRIGUES DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU REVELIA. FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Decisão Terminativa

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO PAN S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Barras/PI que, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Contrato C/C Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais proposta por VALDIZA RODRIGUES DA SILVA, decretou a revelia da instituição financeira Ré, ora Agravante.

Nas razões do recurso, a Ré, ora Agravante, argumenta, em síntese, que a decisão que declarou a revelia da parte ré deve ser reformada, pois incorreu em erro in procedendo e violou o devido processo legal, ao desconsiderar a contestação tempestivamente protocolada.

É o sucinto relatório. Decido.

Com efeito, o art. 932, III, do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

In casu, verifico que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, uma vez que interposto fora das hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1^o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Registro, ainda, que, apesar do STJ ter fixado, em sede de recurso repetitivo, a tese de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)), não verifico, in casu, essa possibilidade de mtigação.

Nesse sentido, o entendimento flexibilizador acima mencionado não se verifica no caso concreto, uma vez que inexiste situação de urgência apta a justificar o manejo desta via recursal excepcional.

Destarte, a decretação da revelia, conquanto equivocada, decorre de evidente erro material, consistente em desconsiderar da contestação regularmente protocolada. Trata-se, portanto, de vício manifesto que deve ser sanado pelo próprio juízo de origem, mediante a utilização da via adequada, qual seja, a oposição de embargos de declaração ou simples petição de requerimento de retificação, instrumentos idôneos para a correção de equívocos de natureza formal ou material.

Com efeito, resta clara a inexistência de urgência no caso em lide, o que implica na cristalina ausência de interesse recursal.

Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do presente recurso, negando-o seguimento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas respectivas.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator