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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0821300-72.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: CONDOMINIO JARDIM DE NAPOLI SPE LTDA
APELADO: PAULO PESSOA & VASCONCELOS LTDA

JULGAMENTO MONOCRÁTICO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, § 2º, E ART. 485, IV, DO CPC.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LDG JARDIM DE NAPOLI LTDA - ME., contra a decisão proferida nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, processo n° 0821300-72.2023.8.18.0140, cuja parte adversa é PAULO PESSOA & VASCONCELOS LTDA.

Em decisão de ID n° 28476072, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade das despesas processuais, em conformidade com o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil.

Entretanto, foi autorizado o parcelamento do preparo em 6 (seis) vezes, determinando-se a intimação da parte Apelante, na pessoa de seu advogado, para efetuar o recolhimento do preparo, autorizando o seu parcelamento em 6 (seis) parcelas, juntando aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção; e as demais nos 30 (trinta) dias subsequentes, até a integral quitação do valor devido.

Devidamente intimado, verifico o Recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o recolhimento do preparo. 

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, implicando em deserção, restando prejudicado o recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso, declarando a deserção, nos termos do art. 101, § 2º, e art. 485, IV, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

DESEMBARGADOR Agrimar Rodrigues de Araújo 

RELATOR