HABEAS CORPUS:  Nº 0764212-40.2025.8.18.0000 

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal   

Origem: 0700991-51.2025.8.18.0140 

Impetrante: João Lucas Gomes Coelho 

Paciente: Gilvário Cabral França 

EMENTA   

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.   

1. Prejudicado o pedido deste Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto.  

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual;   

3. Objeto prejudicado.   

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito.   

DECISÃO   

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado JOÃO LUCAS GOMES COELHO em benefício de GILVÁRIO CABRAL FRANÇA, e apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI. 

Da impetração, verifica-se que o paciente foi condenado em 24/04/2024, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de injúria real, a uma pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime aberto.  

Ao final requereu:  

“ I- A concessão da ordem de maneira liminar para relaxar a prisão do paciente, Gilvário Cabral França, tendo em vista o cumprimento integral da pena desde o dia 09/05/2025, com a consequente expedição do alvará de soltura, bem como que seja oficiada a Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI para dar baixa definitiva no processo de execução penal nº 07009915120258180140, haja vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, para, ao final, conceder em definitivo a ordem de habeas corpus, nos termos do artigo 660, §4°, do CPP”. 

Juntou documentos. (Id.  28792018 e ss.)   

            Pedido liminar deferido, conforme decisão sob Id. 28805717 

Notificado, o MM. juiz impetrado apresentou as informações que entendeu pertinentes. (Id. 29003418) 

Presente parecer do Ministério Público Superior, no qual o parquet opinou pelo reconhecimento da PERDA DO OBJETO, restando PREJUDICADA a análise do writ.  (Id. 29410960)   

Vieram os autos conclusos.   

É o que basta relatar para o momento.   

Passo a decidir.   

No presente writ, verifica-se que o impetrante fundamentou suas teses na alegação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente argumentando que ocorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena em 09/05/2025, razão pela qual estaria preso de forma ilegal há mais de cinco meses. 

Ocorre que o magistrado singular, em informações prestadas para esse Tribunal, posteriores à impetração do writ, nos autos do processo nº 0700991-51.2025.8.18.0140 (Id. 29003418), declarou extinta a punibilidade do apenado, diante do cumprimento integral da pena, com a expedição do respectivo Alvará de Soltura. Vejamos:   

“[...] 

Após atualização dos cálculos, e em cumprimento ao Ofício Nº 91656/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU/COOJUDCRI para apreciar o pedido defensivo, verifiquei que, considerando a prisão para cumprimento da pena em 25/07/2024 e o período de detração anterior (de 01/01/2024 a 25/04/2024), o término da pena ocorreu no dia 07/01/2025. Portanto, o apenado cumpriu integralmente a pena. 

Desse modo, em 29/10/2025, os autos foram novamente remetidos ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 

Desse modo, em 29/10/2025, os autos foram novamente remetidos ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 

Em 31/10/2025, este Juízo proferiu decisão declarando a extinção da punibilidade do apenado, diante do cumprimento integral da pena, com a expedição do respectivo Alvará de Soltura para que seja colocado em liberdade, caso não persista outra causa impeditiva”.   

Assim, com a extinção da punibilidade, que ensejou o presente Habeas Corpus, restando superadas as supostas irregularidades, encontrando-se o presente writ prejudicado por perda de objeto. 

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela prejudicialidade do pedido e, consequentemente, a perda do interesse processual, condição da ação, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.   

Publique-se.   

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.   

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data registrada no sistema.  

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias   

Relatora