PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0800338-46.2018.8.18.0029
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a presente apelação ataca sentença proferida nos autos da ação de n.º 0800338-46.2018.8.18.0029, em cujo trâmite foi interposto o agravo de instrumento nº 0700287-46.2020.8.18.0000, sob a relatoria do Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, componente da 4ª Câmara de Direito Público, com distribuição anterior.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, sucessor do mencionado relator, e componente da 4ª Câmara de Direito Público.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 2ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator