poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0854450-78.2022.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
EMBARGADO: MARIA IRMA OLIVEIRA ATAIDE MESQUITA, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a decisão ID 20043279, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

Nas razões recursais o Banco embargante afirma que no acórdão houve omissão no que tange a compensação de eventuais valores. Enfim, requer que seja esclarecido o julgamento, reformando o acórdão embargado.

Intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, importa afirmar que tendo sido os Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática, este Relator poderá, também, decidi-lo de forma unipessoal, conforme estabelece o § 2º do art. 1.024 do CPC.

O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos:

“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Cuida-se de embargos declaratórios através do qual pretende o Banco embargante sanar suposta omissão material do acórdão ora atacado, consistente na análise compensação de eventuais valores disponibilizados à autora.

O recurso de Embargos Declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

Resta evidente que não houve omissão no julgado, eis que a decisão foi fundamentada nas alegações e documentos constantes nos autos.

Ressalta-se que não houve omissão quanto a compensação de valor depositado em favor da embargada, não houve depósito de valor em favor da autora que enseje compensação. Assim, não subsiste o argumento de que deve haver qualquer espécie de compensação.

Vejamos o trecho do voto embargado sobre o tema:

“Compulsando os autos, verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste transferência do valor contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual.

O que resta anexado aos autos pelo recorrido, é apenas o contrato impugnado, porém não comprova a transferência de qualquer valor contratado.”

Dessa forma, não se verificando o vício de omissão referente à matéria arguida, tratando-se, pois, de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento, impõe-se rejeitar a citada alegação.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, REJEITO estes Embargos de Declaração, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.

É o voto.

TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025.