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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0847351-23.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito]
APELANTE: NILO PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NILO PEREIRA DA SILVA contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização movida em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição dos valores, mas julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais.

O apelante busca a reforma da sentença, defendendo a ocorrência de dano moral in re ipsa e pleiteando a fixação de verba indenizatória. (Id. 28851538)

O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão. (Id. 28851541)

A demanda dispensa intervenção do Ministério Público, por força do art. 178 do CPC.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Admissibilidade

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. Mérito

O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, 'a', do CPC, por contrariar jurisprudência sumulada deste Tribunal.

A controvérsia recursal reside na configuração, ou não, de dano moral indenizável em virtude de descontos indevidos na conta bancária do autor, a título de título de capitalização não contratado.

O juízo a quo afastou a pretensão indenizatória por entender tratar-se de mero aborrecimento. Contudo, tal entendimento diverge da orientação consolidada nesta Corte, expressa na Súmula nº 35 do TJPI, que reconhece a ocorrência de dano moral em casos de cobrança de serviços não autorizados, cabendo ao julgador arbitrar o valor conforme a magnitude do dano.

Diz o enunciado:

Súmula 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Assim, A falha na prestação do serviço bancário, ao permitir débitos não autorizados no patrimônio do consumidor, viola o dever de segurança e a boa-fé objetiva, gerando um transtorno que extrapola o dissabor cotidiano. O dano, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do ato.

Contudo, a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A mesma Súmula nº 35/TJPI orienta que "o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador".

No caso concreto, a fase de conhecimento foi instruída com a prova de dois descontos no valor de R$ 20,00 (vinte reais), um, em maio/2022 e, o outro, em janeiro/2023. Embora a conduta do banco seja reprovável, a repercussão patrimonial efetivamente demonstrada nos autos até o momento da prolação da sentença foi mínima.

Portanto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a magnitude do dano demonstrada na fase cognitiva, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a verba indenizatória, quantia que, a meu ver, cumpre a dupla função de compensar o abalo sofrido pela vítima e de servir como medida pedagógica ao ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. Sobre o valor incidirão correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (arts. 405 e 406 do CC).

3. Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar em parte a sentença e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (mil reais), a ser corrigido nos moldes definidos nesta decisão.

Majoro, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação), a verba honorária fixada na origem.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 13 de novembro de 2025.