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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0754833-12.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARTINHO GOMES
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJPI. 

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARTINHO GOMES contra de decisão monocrática ID n° 18547317, que não conheceu o agravo de instrumento interpostos nos presentes autos (processo n° 0754833-12.2024.8.18.0000).

A parte agravante aduz que o recurso cabível para impugnação de decisões interlocutórias é o agravo interno, aplicável no caso específico da conexão decretada. Sustenta que a decisão monocrática apresenta contradições em seus fundamentos, razão pela qual deve ser reformada. Requer, ainda, que o presente recurso seja recebido, com a concessão de liminar de efeito suspensivo, a fim de resguardar seus direitos. Destaca, por fim, que os processos cuja conexão foi determinada não guardam relação entre si, uma vez que versam sobre contratos distintos e independentes.

Regularmente intimado, o banco não apresentou contrarrazões ao agravo interno.

É o que importa relatar. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que a parte Agravante reapresentou as mesmas razões de seu Agravo de Instrumento, já julgado monocraticamente, sem trazer novos fundamentos que justifiquem a revisão da decisão monocrática anterior.

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a inadequação da decisão monocrática impugnada, apresentando fundamentos que justifiquem sua reforma. No caso dos autos, a Agravante reitera argumentos já analisados, sem trazer qualquer fato novo capaz de infirmar os fundamentos adotados na decisão impugnada.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal orienta-se no sentido de que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.

No presente caso, verifica-se que a decisão monocrática foi proferida em consonância com os dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente o art. 932, III, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação da Recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Dessa forma, a reapresentação do mesmo recurso sem qualquer inovação substancial caracteriza reiteração indevida e não autoriza a revisão da decisão monocrática já proferida.

Reforça-se que os argumentos utilizados no agravo interno foram os mesmos do agravo de instrumento inicialmente interposto.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, em razão da reiteração dos fundamentos já analisados e decididos na decisão monocrática anterior, nos termos do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se a baixa na distribuição.

Teresina - PI, data e assinatura do sistema.