poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800792-52.2025.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUIZA DE FRANÇA GONZAGA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Avelino Lopes/PI, com fulcro nos artigos 98, 99, §3º, 300, 536, 537 e 814 do Código de Processo Civil, em consonância com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República Federativa do Brasil.

Da análise detida dos autos, infere-se a inexistência de qualquer recurso pendente de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, não há sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, limitando-se o feito às peças iniciais, tais como petição inaugural, contestação e respectiva réplica.

Diante desse contexto, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular prosseguimento do feito e, posteriormente, ao cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de novembro de 2025.