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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805193-16.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Sucumbenciais ]
APELANTE: ROSIMEIRY DA SILVA GOMES
APELADO: BANCO BRADESCO SA

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, V, “a”, do CPC E ART. 91, VI-D, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 35 DO TJPI. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO MORAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSIMEIRY DA SILVA GOMES em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a cobrança indevida de tarifa bancária, determinar a restituição em dobro e fixar danos morais em R$ 1.000,00.

Em suas razões (ID. 28692855) a parte autora sustenta a ilegalidade da contratação, requerendo, portanto, a majoração da indenização moral para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como, aplicação dos juros desde o evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ.

O banco apresentou contrarrazões (ID. 28692872), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença ou, subsidiariamente, pela compensação de valores.

Diante da recomendação do Ofício Circular 740/2025, os autos não foram remetidos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – PRELIMINARMENTE

3.1 – Da violação ao Princípio da Dialeticidade

Não há nulidade a ser reconhecida. A apelação ataca diretamente os fundamentos da sentença, especialmente quanto à fixação do quantum indenizatório, estando devidamente motivada e em consonância com os requisitos do art. 1.010 do CPC.

Rejeita-se a preliminar

3.2 - Da ausência de interesse de agir

Também não merece acolhimento. A alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não configura impedimento ao acesso à jurisdição. O art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa.

Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível o provimento do recurso quando contrariar súmula dos tribunais superiores ou desta Corte.

A controvérsia recursal limita-se à cobrança indevida de tarifa bancária e ao valor da indenização fixada a título de danos morais.

Do extrato bancário anexado aos autos (ID 28692612), verifica-se a realização de descontos referentes à tarifa denominada “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO” na conta da autora. O banco, por sua vez, não juntou qualquer contrato ou autorização assinada pela cliente, ônus que lhe competia conforme o art. 6º, VIII, do CDC, e a Súmula nº 26 do TJPI.

Ainda que seja possível a cobrança por serviços bancários não essenciais, esta deve ser precedida de autorização expressa do consumidor ou constar de forma clara e destacada no contrato, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

O tema, inclusive, encontra-se pacificado por este Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 35 do TJPI, que dispõe:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

No caso, não comprovada a adesão ao cartão de crédito questionado, reputa-se ilegal referida contratação, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor veda, dentre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem autorização expressa do consumidor.

Reconhecida a ilegalidade, é devida a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), com compensação de valores (art. 368 do CC). O STJ admite a repetição em dobro independentemente de má-fé (EREsp 1.413.542/RS). Sobre os danos materiais, incidem juros da citação (art. 405 do CC) e correção desde o desembolso (Súmula 43/STJ), aplicando-se o IPCA para correção e a Selic deduzida do IPCA para os juros (Lei nº 14.905/24).

Quanto aos danos morais, presente a falha na prestação do serviço, restam configurados os pressupostos do dever de indenizar. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação, bem como os parâmetros adotados por esta 2ª Câmara em casos análogos, majoro o valor fixado na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os juros incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se os mesmos índices legais.

V. DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão.

Diante da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059).

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.