poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800387-27.2024.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito, Bem de Família ]
APELANTE: JOANA TERESA DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA NA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Joana Teresa de Sousa contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do Banco Pan S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.

Nas razões recursais (ID. 28732172), a parte autora/apelante sustenta, em síntese, que a extinção do feito foi indevida, uma vez que não teria sido abandonada a causa e que eventuais irregularidades deveriam ser sanadas com aplicação de medidas menos gravosas, sem necessidade de extinção do feito. Requer, ao final, a anulação da sentença.

O banco apresentou contrarrazões (ID. 28732175), pugnando pela manutenção da sentença, em razão da inércia da parte autora e da presença de indícios de litigância predatória.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 740/2025, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior.

É o relatório. Decido.

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Diante da solução de mérito mais favorável à parte recorrida, torna-se desnecessária a análise das preliminares suscitadas, conforme prevê o art. 488 do CPC.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A controvérsia cinge-se à legalidade da extinção do feito sem resolução do mérito. Embora a sentença tenha fundamentado a extinção com base no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, verifica-se que a real razão para a extinção processual decorreu da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda à petição inicial.

Conforme se extrai dos autos, diante de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou a intimação pessoal da autora para que prestasse declarações quanto à sua ciência sobre a existência da ação, à outorga de poderes ao advogado subscritor da petição inicial e à eventual tramitação de outras demandas em seu nome na mesma comarca.

A adoção dessa providência se deu em consonância com as orientações da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça e com as Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), que incentivam medidas firmes para coibir práticas abusivas de judicialização em massa.

Nesse contexto, a exigência de comparecimento pessoal da parte autora, seja à secretaria judicial ou por meio do oficial de justiça, revela-se legítima e proporcional, tendo como finalidade assegurar a higidez da relação processual, conforme previsto no art. 321 do CPC.

Diante da inércia da parte autora em atender à ordem no prazo legal, impunha-se o indeferimento da petição inicial, como expressamente dispõe o parágrafo único do referido artigo. Consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC, configura-se como desfecho juridicamente adequado à hipótese.

Acrescente-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que, em contextos de demandas repetitivas e possivelmente abusivas, é legítima a exigência de documentos complementares ou de diligências voltadas à verificação da autenticidade da relação processual. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, que assim dispõe:

“SÚMULA Nº 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Dessa forma, ainda que a sentença tenha adotado fundamento equivocado ao mencionar o abandono da causa, a extinção do feito se sustenta juridicamente por outro fundamento, podendo ser mantida com base na teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, II, do CPC, o que dispensa o retorno dos autos ao juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo, com fundamento na ausência de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da ausência de condenação na instância de origem, mostra-se incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.