poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0821680-95.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: JUCENILDO DA COSTA SILVA
APELADO: FRANCISCO ASSIS RIBEIRO MARTINS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO PIAUÍ - DETRAN - PI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO.

Vistos etc.

Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença.

Notifique-se o Ministério Público. 

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025.