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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800820-27.2022.8.18.0102
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: JOSE DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ DE RIBAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC, contra decisão terminativa proferida por este Relator, que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargante.

Alega o embargante, em síntese:

1. Contradição e erro material, uma vez que a decisão embargada indicou como fundamento probatório de liberação financeira o documento de ID 27773960, página 13, que não conteria qualquer comprovante de TED ou extrato bancário, sendo composto apenas de documentos pessoais do autor, e que sequer conteria a suposta “página 13”;

2. Omissão quanto à aplicação da Súmula 18 do TJPI, sob o argumento de que não havendo prova de repasse dos valores, a nulidade contratual seria imperativa;

3. Omissão quanto ao reconhecimento do dano moral in re ipsa, diante de desconto indevido em benefício previdenciário;

4. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para anular o contrato, reconhecer o dano moral presumido e a restituição em dobro, ou, subsidiariamente, que a decisão seja esclarecida quanto ao conteúdo do ID 27773960, nos termos do art. 489 do CPC.

Não evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, deixou-se de intimar para contrarrazões.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.”

Diferentemente de outros recursos, esta via não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária entende que o decisum só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas à lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu nesta demanda.

O cerne da controvérsia gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado pelo embargante, com alegações de inexistência de repasse de valores, vício de consentimento e desconto indevido.

A decisão embargada foi no sentido de manter a sentença de improcedência, afirmando, em suma, que:

• O contrato estava assinado e regularmente formalizado;

• O embargante era alfabetizado e assinou diversos documentos no processo;

• Não houve demonstração de fraude ou vício de vontade;

• Houve comprovação de liberação financeira, afastando a incidência da Súmula 18 do TJPI;

• Não se vislumbrava ilicitude apta a justificar indenização por danos morais.

Análise dos pontos suscitados:

*Alegado erro material e contradição quanto ao ID 27773960

Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material na identificação do documento utilizado como fundamento probatório.

Com efeito, a decisão embargada afirmou que a liberação financeira estaria comprovada no documento de ID 27773960, pág. 13. No entanto, tal documento não contém a prova de transferência bancária mencionada. A verdadeira prova do repasse consta no documento de ID 27773968, o qual efetivamente apresenta comprovante de TED emitido pelo Banco do Brasil.

Assim, embora não haja contradição material (pois o repasse foi de fato comprovado), existe um erro na identificação do documento, o que configura erro material sanável por embargos.

*Quanto à alegada omissão sobre a Súmula 18 do TJPI

Não se verifica omissão. A decisão embargada analisou expressamente a aplicabilidade da Súmula 18, afirmando que houve prova de repasse dos valores e, por isso, não se reconhecia a nulidade da avença.

 *Omissão quanto ao dano moral in re ipsa

 Também não há omissão. A decisão fundamentou que, não havendo prova de ilicitude, coação ou fraude, não seria possível conceder indenização por danos morais. A análise é suficiente para afastar a tese de dano in re ipsa, mesmo sem usar esse termo técnico.

Portanto, os demais pontos suscitados não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica a via dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, exclusivamente para corrigir erro material constante na decisão terminativa, substituindo a referência ao documento “ID 27773960, pág. 13” por “ID 27773968”, como sendo o comprovante de liberação financeira apresentado pelo banco.

Mantenho inalterado o resultado do julgamento, que negou provimento à apelação, sem efeitos modificativos.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 06 de novembro de 2025.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR