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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801070-08.2024.8.18.0032
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
EMBARGANTE: BANCO DAYCOVAL S/A
EMBARGADO: ANTONIO JOSE DE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA IMPLÍCITA E INUTILIDADE PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A em face da decisão monocrática que, ao apreciar agravo interno interposto por Antônio José de Lima, reconsiderou decisão anterior e deu provimento à apelação, para: a) declarar a inexistência do contrato bancário discutido nos autos; b) determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; c) condenar o banco ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais.

 A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, por não ter sido analisado seu pedido de expedição de ofício à instituição financeira (Banco Inter), como forma de comprovar o efetivo recebimento dos valores pelo autor da demanda. Alega, ainda, que tal omissão teria ensejado cerceamento de defesa.

 A parte requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que se complemente o julgado.

 É o breve relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Conhecimento dos Embargos

Os embargos foram interpostos no prazo legal e preenchem os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, são conhecidos.

2. Inexistência de omissão

A leitura detida dos fundamentos deduzidos nos embargos de declaração evidencia que a insurgência da parte embargante visa, em verdade, à reabertura do mérito da causa, sob a alegação de omissão quanto ao exame de pedido específico de diligência probatória, mais precisamente, a expedição de ofício à instituição bancária (Banco Inter), a fim de comprovar o recebimento dos valores alegadamente creditados ao embargado.

 Todavia, não há na decisão embargada qualquer lacuna relevante, tampouco ponto omisso ou não enfrentado que justifique a utilização do recurso integrativo. A fundamentação do julgado é clara e suficiente ao reconhecer a existência de elementos probatórios aptos a evidenciar a fraude na contratação bancária, especialmente a presença de divergências nos documentos de identificação apresentados, ausência de assinatura autêntica, e, sobretudo, a comprovação de que os valores objeto da operação foram transferidos para conta bancária estranha à titularidade do autor.

 Neste cenário, a pretensão da parte embargante revela-se incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão do mérito por meio deste recurso, conforme sedimentado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

 Com efeito, o entendimento firmado nesta decisão alicerça-se no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o entendimento de que, nas ações em que se discute a existência de contratação bancária não reconhecida, cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da avença e a ausência de vício no consentimento. A ausência de provas robustas quanto à origem lícita da contratação e à regularidade da transferência dos valores impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, conforme se decidiu.

 Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece com clareza a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes internas, sendo irrelevante, para fins de exclusão de responsabilidade, a alegação de culpa exclusiva de terceiros.

Dessa forma, diante do robusto conjunto probatório que evidenciou a fraude, o que inclui a ausência de coincidência entre os dados pessoais do consumidor e os dados da conta beneficiária da transação, a decisão embargada entendeu que não havia necessidade de produção de prova adicional, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o convencimento judicial quanto à ocorrência do ilícito.

Importa destacar que o magistrado detém o poder-dever de indeferir diligências probatórias desnecessárias, consoante o artigo 370, parágrafo único, do CPC, sendo-lhe facultado julgar a causa quando reputar suficiente a instrução processual para o deslinde da controvérsia. Assim, a alegada ausência de análise de pedido de expedição de ofício não configura omissão relevante, porquanto a rejeição tácita ou implícita de pedido manifestamente desnecessário está compreendida no poder de condução do processo com observância aos princípios da celeridade e da eficiência.

A insistência da parte embargante na necessidade de produção de diligência, após o reconhecimento da ocorrência de fraude e da ausência de demonstração da regularidade contratual, revela, em verdade, uma tentativa de rediscussão da matéria fática e jurídica já decidida, o que não se compatibiliza com os estreitos limites cognitivos dos embargos de declaração. Tal expediente, inclusive, beira à protelação indevida, na medida em que se busca, por via reflexa, a reversão de entendimento consolidado sem que se identifique vício formal no julgado.

Por todo o exposto, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos. Ao contrário, está-se diante de mero inconformismo recursal, o que descaracteriza o uso legítimo da via integrativa.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração opostos por Banco Daycoval S/A, mas nego-lhes provimento, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Intemem-se. 

Após o transito em julgado, aquivem-se os autos.

Cumpra-se.