poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000079-26.2016.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: AFONSO VIRGILIO DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO APRESENTADO E VALORES CREDITADOS E SACADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por AFONSO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em desfavor do BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (massa falida), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 28534143), fundamentando que: i) o contrato foi apresentado e estava assinado com documentos de identificação do autor; ii) o valor contratado foi creditado em conta de titularidade do demandante e sacado por ele; iii) não restou comprovado vício de consentimento ou má-fé do banco; iv) a inversão do ônus da prova não implica imposição ao réu de provar fatos negativos; e v) não foram apresentados todos os extratos bancários solicitados, ônus que cabia à parte autora (ID 28534143).

Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 28534144), sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa, ante a negativa do juízo de origem em deferir a prova pericial grafotécnica, imprescindível à comprovação da falsidade da assinatura. No mérito, reforçou a inexistência do contrato por ausência de manifestação de vontade válida, ausência de requisitos legais da contratação, vulnerabilidade do consumidor, e requereu a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por danos morais.

Em contrarrazões (ID 28534147), a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, sustentando a regularidade da contratação, ausência de cerceamento de defesa, validade do contrato firmado e inexistência de dano material ou moral. Defendeu, ainda, que a impugnação da assinatura não foi acompanhada de prova hábil a demonstrar falsidade, e que não houve má-fé a ensejar repetição do indébito em dobro, tampouco ato ilícito apto a justificar reparação por danos morais.

O processo encontra-se devidamente instruído. Considerando que não se vislumbra interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos — regularidade formal, tempestividade, preparo dispensado em razão da justiça gratuita e legitimidade das partes —, conhece-se do recurso de apelação.

III – PRELIMINAR

Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. É consabido que ao magistrado compete a condução do processo, inclusive quanto à necessidade ou não da produção de provas, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito, com base na documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de empréstimo assinado e os documentos que atestam o depósito e saque dos valores contratados. Não há, portanto, nulidade processual a ser reconhecida. Aplicável, no ponto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 355, I, do CPC.

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

Dessa forma, viável o julgamento monocrático do Apelo interposto, porquanto as temáticas discutidas nos autos ressoam de forma dominante na jurisprudência desta Corte.

Pois bem.

A controvérsia central reside na alegação do Apelante de que não contratou o empréstimo consignado que deu ensejo aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sustentando a falsidade da assinatura aposta no suposto contrato (ID 28534144). Alega, ainda, cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica e pleiteia a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Contudo, em que pese os argumentos recursais, não assiste razão à parte apelante.

De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

A sentença, ora recorrida, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência do Apelante, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, concluiu pela regularidade da contratação, validando o contrato apresentado pela instituição financeira, diante da juntada do instrumento contratual com a assinatura do autor (ID 29791740), bem como da comprovação do crédito do valor correspondente na conta de titularidade do Apelante e respectivo saque presencial, conforme ofício do Banco do Brasil (ID 28534137).

Quanto ao mérito, é importante registrar que a alegação de falsidade da assinatura não foi acompanhada de elementos técnicos mínimos que infirmassem a veracidade do documento, tendo a parte autora se limitado a impugnação genérica e subjetiva. Ainda que se reconheça a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova não exime a parte de apresentar indícios minimamente plausíveis da irregularidade, o que não ocorreu nos autos.

Por outro lado, a instituição financeira acostou contrato de empréstimo devidamente assinado, bem como comprovante de crédito e saque do valor contratado, além de ter respondido ao ofício do juízo com informações prestadas pelo Banco do Brasil, órgão externo e imparcial, atestando a efetivação da operação (ID 28534137).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o depósito em conta e o saque do valor contratado, aliados à ausência de prova robusta da alegada falsidade, são suficientes para comprovar a regularidade da contratação:

“Não há que se falar em nulidade de contrato de empréstimo bancário quando comprovado o depósito do valor em conta do contratante e ausente prova inequívoca de fraude.” (AgRg no AREsp 355.798/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/02/2014)

Dessa forma, inexiste direito à repetição do indébito, vez que não houve pagamento indevido, tampouco má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

No tocante ao pleito de indenização por danos morais, também não prospera. A jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal e do STJ reconhece que o mero dissabor decorrente de cobrança que se revela legítima, ou de descontos lastreados em contrato válido, não configura dano moral indenizável. Ausente, portanto, demonstração de violação a direitos da personalidade ou situação extraordinária que justifique a indenização pleiteada.

Assim, entendo que a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, amparada nas provas constantes dos autos e em consonância com a legislação e precedentes jurisprudenciais.

V – DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante (art. 98, § 3º, do CPC).

Ademais, cumpre destacar que a tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão por meio de mera reprodução dos argumentos já apreciados caracteriza o caráter protelatório do recurso, podendo ensejar, em casos futuros, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior