poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800476-90.2023.8.18.0076
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Intimação ]
JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DE CASTRO
RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO, MUNICIPIO DE UNIAO, ELAINE ALMEIDA MELO DE MENEZES

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União-PI nos autos do Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO DE CASTRO contra ato da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO – PI E MUNICÍPIO DE UNIÃO- PI.

Por sentença, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o magistrado a quo julgou o processo com resolução do mérito e denegou a segurança.

Diante da ausência de recurso pelas partes, remeteram-se aos autos a este Egrégio Tribunal para remessa necessária.

É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Como relatado, cuida-se de remessa necessária de sentença que denegou segurança.

Todavia, em melhor análise, reputa-se que o presente a remessa não merece conhecimento. 

A   Lei nº 12.016/2009 prevê o duplo grau de jurisdição obrigatório apenas para as sentenças que concedem a segurança. Vejamos:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

No presente caso, temos uma sentença que denegou a segurança, sendo assim dispensa o necessário duplo grau de jurisdição.

Em tais casos, é permitido ao relator decidir monocraticamente, conforme a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO a presente remessa necessária, com fulcro no art. 496, § 3º, II,  c/c art. 932, inciso III, ambos do CPC.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator