poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0752537-80.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MINELVINO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. DILIGÊNCIA CAUTELAR. EXTRATOS BANCÁRIOS. PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NOTAS TÉCNICAS CIJEPI E RECOMENDAÇÃO CNJ. PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MINELVINO PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 0841943-17.2024.8.18.0140), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, sob o fundamento de que não foram apresentados os extratos bancários solicitados para comprovar a alegada hipossuficiência.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), correspondente a um salário mínimo, e que as custas processuais da ação originária (R$ 1.636,73) superam sua capacidade financeira. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e que não há nos autos elementos que infirmem sua condição de hipossuficiência.

Por meio da decisão de ID 23268303, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, reconhecendo-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O agravado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 26070714.

É o relatório. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Inicialmente, cumpre justificar a presente decisão monocrática. A matéria em debate encontra-se pacificada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o que autoriza o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. A possibilidade de proferir decisões monocráticas em casos de entendimento consolidado visa a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional, sem violar o princípio da colegialidade, uma vez que a parte interessada pode submeter a questão ao órgão colegiado por meio de recurso próprio.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

"A decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, pois está baseada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 932 do CPC, c/c o art. 3º do CPP e o art. 34, incisos VII e XVIII, alínea "b", do RISTJ, bem como com a Súmula 568 do STJ, permitindo a submissão ao Órgão Colegiado mediante agravo regimental." (AgRg no AREsp n. 2.905.356/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)

A controvérsia principal cinge-se, portanto, à análise da adequação da decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao agravante.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

O art. 99, § 3º, do CPC, prevê que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, podendo ser afastada. Contudo, o § 2º do mesmo artigo é claro ao dispor que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, cabendo ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente.

"1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. [...] o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência." (STJ, REsp 1251505/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011)

Este Tribunal de Justiça tem adotado o parâmetro objetivo de remuneração de até 3 (três) salários-mínimos para fins de presunção de necessidade, alinhando-se à Resolução nº 026/2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

"Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado." (TJ-PI, Agravo de Instrumento: 0758905-76.2023.8.18.0000, Relator: Fernando Lopes E Silva Neto, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/01/2024)

No caso em exame, o agravante MINELVINO PEREIRA DA SILVA comprovou receber benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00 (um salário mínimo), conforme extrato de pagamento do INSS (ID 62944970, p. 1 e 2 do processo originário). Este valor é significativamente inferior ao parâmetro de três salários mínimos adotado por este Tribunal. As custas processuais da ação originária, por sua vez, foram calculadas em R$ 1.636,73, montante que supera a renda mensal do agravante.

Não há nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira do agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A mera solicitação de extratos bancários, sem que haja indícios concretos de que o agravante possui recursos suficientes, não é, por si só, fundamento para afastar a presunção de hipossuficiência.

Assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da justiça merece reforma.

Entretanto, a natureza da ação originária – Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, envolvendo empréstimo consignado na modalidade RMC – se enquadra no perfil de demandas que, em grande volume, podem configurar litigância predatória, conforme alertado pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Nota Técnica Nº 08 do CIJEPI conceitua demanda predatória como aquela "oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto". Ela destaca que tais demandas podem ser favorecidas pela omissão de informações relevantes e pelo uso de fraude, com o intuito de potencializar pleitos indenizatórios.

A Nota Técnica Nº 06 do CIJEPI, por sua vez, estabelece o poder-dever do magistrado de agir com diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, especialmente em casos de empréstimos consignados. Entre as medidas sugeridas, encontra-se a "determinação de apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora".

A Recomendação CNJ nº 159/2024 corrobora essa orientação, ao recomendar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo, no Anexo B, a "realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais".

Nesse contexto, a solicitação dos extratos bancários, embora não seja mais para fins de comprovação da hipossuficiência do agravante (já demonstrada por sua renda), revela-se uma diligência cautelar legítima e necessária para verificar a autenticidade e a legitimidade da própria pretensão inicial. A apresentação desses documentos permitirá ao Juízo de Primeiro Grau aferir se o valor do suposto empréstimo foi efetivamente creditado na conta do agravante, o que é crucial para a análise da alegada inexistência do negócio jurídico e para afastar qualquer indício de litigância predatória.

Trata-se de um exercício do poder geral de cautela do magistrado, em conformidade com o art. 139, inciso III, do CPC, que visa a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e garantir a boa-fé processual, sem obstar o acesso à justiça de quem comprovadamente dela necessita.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de primeiro grau e conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante MINELVINO PEREIRA DA SILVA.

Outrossim, em observância às diretrizes de combate à litigância predatória estabelecidas pelas Notas Técnicas do CIJEPI e pela Recomendação CNJ nº 159/2024, orienta-se o Juízo de Primeiro Grau para que, ao receber os autos, intime o agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos bancários de sua conta corrente referentes ao período da suposta contratação e recebimento do empréstimo objeto da ação, como diligência cautelar para verificar a legitimidade da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Cientifique-se o Juízo de origem do inteiro teor desta decisão.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025.

Desembargador ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator