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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800713-84.2024.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: RITA BENTO RODRIGUES SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE ENDEREÇO E REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VALIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita Bento Rodrigues Silva, irresignada com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face de Banco PAN S.A (ID 28479087).

A parte autora, ora apelante, sustenta que cumpriu os requisitos do art. 319 do CPC, apresentou os documentos essenciais à propositura da ação e que as exigências complementares formuladas pelo juízo seriam formais em demasia, desprovidas de amparo legal. Invoca, ainda, a primazia do julgamento do mérito e o acesso à Justiça, conforme art. 4º do CPC e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução e julgamento do mérito. (Id. 28479090)

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, e considerando que não foi identificada situação de hipervulnerabilidade excepcional que justificasse a atuação ministerial, deixo de remeter os autos ao Ministério Público.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

III. MÉRITO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, cabe ao Relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula desta Corte ou entendimento consolidado.

A controvérsia recursal está centrada na validade da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinações de emenda, especialmente quanto à juntada de comprovante de residência idôneo e procuração regularmente assinada, em contexto de demanda judicial supostamente predatória.

No caso dos autos, a sentença de origem seguiu estritamente os parâmetros delineados pelas Notas Técnicas do CIJEPI, em consonância com a Súmula nº 33 do TJPI, que estabelece:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

O juízo de piso determinou expressamente a apresentação de comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora, além da comprovação de vínculo com o endereço apresentado. Contudo, a parte autora não atendeu integralmente à ordem judicial, limitando-se a apresentar comprovante de quitação eleitoral, o qual, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada deste Tribunal, não é suficiente para atestar domicílio para fins de competência e regularidade da ação.

Neste ponto, importa rememorar a diretriz fixada no art. 139 do CPC, especialmente nos incisos III e IX:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

(…)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

A conduta judicial encontra amparo no princípio da direção formal e material do processo, que autoriza o magistrado a conduzir o feito com maior rigor quando presentes indícios de demandas massificadas, genéricas ou predatórias, inclusive com respaldo nas Recomendações do CNJ, notadamente a de nº 127/2022.

Entretanto, a jurisprudência apenas admite a mitigação de formalidades quando inexiste suspeita fundada de litigância predatória, o que não se verifica na presente hipótese.

No caso concreto, o juízo de origem apresentou fundamentação específica e robusta, apontando que a autora figura como parte em diversas ações semelhantes, patrocinadas pela mesma advogada, em um padrão de demandas genéricas, com apenas alteração de dados pessoais e número de contratos, prática que se enquadra nas hipóteses de atuação predatória descritas pelas Notas Técnicas do CIJEPI.

Assim, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial, não há nulidade na sentença, tampouco afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que a extinção decorreu da não correção de vício sanável, em conformidade com o art. 321 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Deixo de majorar honorários recursais, diante da ausência de condenação em primeira instância.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Advirto as partes de que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior