poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0805551-61.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

    1. Apelação cível interposta por IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência”, ajuizada em face do BANCO BRADESCO, que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 1.000,00.

    2. O autor apelou, requerendo a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

    3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado sem a juntada do instrumento contratual e da prova da transferência dos valores ao consumidor; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

    4. A instituição financeira, mesmo regularmente intimada, não apresentou aos autos qualquer documento idôneo capaz de comprovar a existência e validade do contrato de empréstimo, tampouco comprovante de transferência dos valores supostamente contratados, em afronta ao dever de cooperação e à boa-fé processual.

    5. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença e de seus consectários legais.

    6. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, consoante o art. 14 do CDC e a Súmula nº 479 do STJ, abrangendo fraudes e irregularidades ocorridas em operações bancárias.

    7. Demonstrada a cobrança indevida em razão de contrato inexistente, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a má-fé da instituição financeira.

    8. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário acarreta constrangimento e abalo moral que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais.

    9. O valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sendo majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Corte.

    10. Os honorários advocatícios são majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

    11. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

    1. A ausência de comprovação da contratação e da transferência do valor do empréstimo consignado impõe a nulidade do contrato.

    2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraude ou falha na prestação do serviço bancário.

    3. A restituição em dobro é devida quando demonstrada a má-fé da instituição financeira.

    4. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável, passível de majoração conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    5. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é cabível quando o recurso resulta em incremento da condenação.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, §11, 487, I, e 932, IV e V, “a”.

Jurisprudência relevante citada:

TJPI, Súmula nº 18; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmulas nº 54 e nº 362; TJPI, ApCiv nº 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 10.05.2019.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE

INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (Processo nº 0805551-61.2022.8.18.0039 – 2ª Vara da Comarca de Barras – PI), ajuizada por IGENESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, contra BANCO BRADESCO

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de empréstimo com margem consignada, que afirma desconhecer contratação. 

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais.

O banco réu, devidamente intimado, NÃO anexou aos autos o contrato objeto da lide e TED válido do empréstimo supostamente pactuado em nenhum momento da ação.

RÉPLICA à contestação.

Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: 

“Ante o exposto, indefiro a preliminar arguida nos autos, ao tempo em que, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 

a)  decretar a nulidade do contrato de empréstimo sub examen; 

b)  condenar o banco réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor comprovadamente descontado de maneira indevida do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação pelo INPC; 

c)  condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento;

d)  condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”

A parte autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando pela reforma da sentença, a fim de majorar os danos morais e honorários advocatícios.

A parte ré apresentou CONTRARRAZÕES.

É o relatório.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O recurso merece ser conhecido, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade, passando assim, para as suas análise.

1- DA INTIMAÇÃO

Conforme o Despacho de ID 21404189, foi determinada a citação/intimação do réu para apresentação de contestação. Em petição de ID 21404190, o réu apresentou defesa acompanhada de documentos diversos; contudo, não juntou qualquer prova idônea da contratação alegada, deixando evidente a ausência de boa-fé processual e o desrespeito ao dever de colaboração com o juízo, ao não apresentar documentos.

2 – DO MÉRITO

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, anulando o contrato de empréstimo e a devolução em DOBRO dos valores indevidamente descontados.

Compulsando os autos, verifica-se que não fora juntado contrato com os requisitos supra, e nenhuma prova que ateste transferência dos valores contratados, haja vista a inexistência de documento hábel para comprovar a existência e validade da relação contratua.

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil ”

Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO.

1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)”

No caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, como dito, não fez juntar comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, muito menos juntou o contrato discutido nos autos, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo.

Assim, tenho que o d. juízo singular acertadamente declarou a nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes.

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo.

A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora, na forma como determinado pela d. Magistrada a quo, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, que deve ser efetivado em DOBRO, haja vista restar evidenciada a má-fé do banco requerido.

Quanto ao pedido de exclusão da indenização em razão do dano moral advinda da situação, tenho que melhor sorte assiste ao banco apelante.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco.

A majoração do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, hei por bem determinar a majoração do quantum de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Acolhendo assim, a majoração pleiteada pela parte autora.

Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de com o art. 85 do CPC.

Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à anulação do contrato e restituição em dobro, afastando a tese de prescrição trienal, uma vez aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC CONHEÇO A APELAÇÃO e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), AFASTO a dedução de valores da conta da parte autora e MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC), mantendo incólume os demais termos da sentença.

Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021.

Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de quinze por cento (15%) do valor da condenação.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.