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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804006-24.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão de associado, Exclusão de associado, Indenização por Dano Material, Dever de Informação]
APELANTE: ANA ROSA DE OLIVEIRA
APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Rosa de Oliveira em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG.

Na sentença (ID 27321470), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que houve autorização válida para os descontos, conforme documento de ID 67196119. Entendeu o juízo que a parte ré comprovou a contratação da contribuição sindical, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo legítima a relação jurídica estabelecida, não havendo conduta ilícita a ensejar reparação por danos morais ou devolução de valores. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação (ID 27321472), requerendo a reforma da sentença. Alega que a autorização de desconto juntada aos autos é vício de consentimento, colhida sob induzimento, sem as devidas explicações e sem comprovação de autenticidade, como reconhecimento de firma. Sustenta ainda que o desconto perdurou por mais de cinco anos sem revalidação, em afronta ao art. 115, §6º da Lei 8.213/91, que exige renovação periódica da autorização. Requereu o provimento do recurso, com a procedência dos pedidos iniciais.

O feito não foi remetido ao Ministério Público, por ausência de interesse público relevante, conforme diretrizes do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

 II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

 III – DA FUNDAMENTAÇÃO

 A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da autorização apresentada pela parte ré e à existência, ou não, de relação jurídica apta a justificar os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora.

Pois bem.

Conforme se extrai dos autos, a ré apresentou documento intitulado “Autorização” (ID 27320646), devidamente assinado pela autora, no qual consta expressamente sua anuência para que os valores correspondentes à mensalidade de sócio fossem descontados de seu benefício previdenciário.

Tal documento, inclusive, atende às exigências da Resolução INSS nº 321/2013 e ao art. 115, V, da Lei 8.213/91, que autorizam expressamente o desconto de valores relativos à mensalidade sindical, desde que haja autorização expressa do segurado.

Importante destacar que não houve qualquer impugnação específica à autenticidade do referido documento, tampouco foram produzidas provas que demonstrassem vício de vontade (erro, dolo ou coação) na sua assinatura.

A alegação genérica de que a autora teria sido induzida a assinar documentos para fins de concessão da aposentadoria não se sustenta sem qualquer elemento concreto que a corrobore. Em que pese a autora estar em situação de vulnerabilidade presumida, por se tratar de idosa e hipossuficiente, isso, por si só, não basta para anular um ato jurídico válido e formalmente perfeito.

Ressalta-se, ainda, que a autora permaneceu inerte por mais de seis anos (de 2017 a 2024), sem apresentar qualquer oposição aos descontos, o que reforça a presunção de sua concordância.

Nesse contexto, a sentença prolatada está em consonância com a jurisprudência atualizada sobre a matéria, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COMPROVADA NOS TERMOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O SINDICATO E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A contribuição sindical ou mensalidade sindical refere-se a uma mensalidade que o trabalhador paga ao sindicato ao qual é associado por livre e espontânea vontade. 2. O Sindicato logrou êxito em comprovar a autorização da parte autora para que os descontos da contribuição associativa fossem realizados em seu benefício previdenciário, cumprindo sua função impeditiva, modificativa e extintiva do direito da autora (artigo 373, II, CPC). 3. Patente, pois a legitimidade da relação jurídica existente entre a autora e a requerida, de sorte que a improcedência dos pedidos iniciais é imperativa. 4. Com efeito, diante da ausência de descontos indevidos, a pretensão de restituição das parcelas pagas e a indenização por danos morais restam prejudicadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-83.2023.8.09.0152 URUAÇU, Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD)

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexistindo ilicitude ou abuso por parte da ré, não há fato gerador da responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar.

Assim, restando comprovada a autorização voluntária e a legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

 IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo, em todos os seus termos, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É como voto.

TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025.