poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800362-42.2018.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: WALDECY RODRIGUES OLIVEIRA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. REMESSA DOS AUTOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificado nos autos dos embargos à execução cível opostos no bojo do Procedimento do Juizado Especial Cível, processo nº 0800362-42.2018.8.18.0072, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI.

Na origem, foi proferida sentença (ID 28368957) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de garantia do juízo, requisito exigido pelo Enunciado nº 117 do FONAJE para conhecimento de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais.

Inconformado, o banco executado interpôs recurso de Apelação Cível (ID 28368969), sustentando que o depósito judicial fora realizado no prazo legal, em 27/03/2024, no valor de R$ 25.657,75, e que a ausência de juntada imediata do comprovante decorreu de erro material sanável, devidamente justificado em pedido de reconsideração. Defende, assim, a flexibilização da exigência formal, invocando os princípios da boa-fé processual, primazia do julgamento do mérito e instrumentalidade das formas.

Alega, ainda, que a exigência de penhora prévia deve ser interpretada de forma conforme os princípios constitucionais e jurisprudência pacífica do STJ, que admite a comprovação posterior de atos tempestivos quando ausente prejuízo à parte adversa.

Distribuído o recurso a esta Corte, coube a mim relatar o feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução judicial e os embargos respectivos tramitaram sob o rito do Juizado Especial Cível, sendo expressamente qualificados como “Procedimento do Juizado Especial Cível (436)”, conforme consta da sentença (ID 28368957) e da peça recursal (ID 28368969).

A esse respeito, a competência recursal é especificamente atribuída às Turmas Recursais, na forma do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe:

“Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”

O recurso de Apelação Cível interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça não encontra respaldo legal, haja vista que os Juizados Especiais possuem rito próprio, microssistema autônomo e competência recursal definida pela legislação especial.

De sorte, é incabível a tramitação e julgamento do presente recurso de Apelação nesta instância, ainda que a matéria suscitada verse sobre relevante controvérsia processual. A matéria deverá ser apreciada pela Turma Recursal competente, órgão recursal legítimo para reexaminar decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

O erro de interposição, por se tratar de questão de competência em razão da matéria, deve ser corrigido de ofício, com a remessa dos autos à instância competente, a fim de garantir a regularidade procedimental.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para o julgamento da presente apelação cível e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.