poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801133-60.2022.8.18.0078
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., JULAIDE ARAUJO FLOR
EMBARGADO: JULAIDE ARAUJO FLOR, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 0801133-60.2022.8.18.0078, que manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário de Julaide Araujo Flor, em razão de empréstimo consignado não contratado. O embargante sustenta omissão quanto à fixação dos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre as condenações por danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois fixa expressamente os marcos temporais e índices de atualização aplicáveis às condenações, com base no art. 405 do Código Civil, nas Súmulas 43 e 362 do STJ, e no Provimento Conjunto nº 06/2009 e Provimento nº 89/2021 da Justiça Federal.

2. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não revisional, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

3. A intenção do embargante é rediscutir o mérito do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso próprio.

4. Ausentes quaisquer vícios que autorizem o acolhimento dos embargos, impõe-se a rejeição do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o acórdão explicita de forma clara os critérios de juros e correção monetária aplicáveis às condenações.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, limitando-se à integração ou correção do julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 405; Provimento Conjunto nº 06/2009 e Provimento nº 89/2021 da Justiça Federal.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e nº 362.

RELATÓRIO

Cuidam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº [0801133-60.2022.8.18.0078 - VARA ÚNICA DA CIDADE E COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ - ESTADO DO PIAUÍ], em desfavor de JULAIDE ARAUJO FLOR.

O embargante alega a existência de omissão no julgamento da decisão monocrática ID 25111263, ao fundamento de que, seja rediscutida a boa-fé objetiva do banco, clarifique os parâmetros da incidência de juros de mora e monetária dos danos morais.

A ementa do acórdão, que bem o resume, é a seguinte:

“Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDA.”

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção do acórdão embargado.

É o relatório.

1 – DA OMISSÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegou o embargante a existência de omissão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação.

Com razão a parte embargante.

Tenho que a parte embargante não se ateve com a devida atenção à decisão monocrática, visto que o mesmo tratou, com clareza solar, de todos os aspectos necessários para o deslinde da causa, com a reforma da decisão de Primeiro Grau, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Vejamos o dispositivo da Decisão:

“Em relação aos danos materiais (devolução simples da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte apelada (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021.”

Assim, não houve contradição nem omissão, haja vista, que o acórdão embargado se manifesta, expressamente, acerca dos juros e correção monetária que incidem sobre os valores a serem compensados, mesmo não tendo as partes requerido, razão pela qual não subsiste o argumento de existência dos vícios alegados pelo Embargante.

Nesta senda, vê-se que não existem os vícios apontados pelo Embargante na Decisão Terminativa, uma vez que, este se manifestou, de forma clara, sobre todos os aspectos constantes nos autos.

Demais disso, impende-se ressaltar que os Embargos Declaratórios constituem recurso, cujos restritos limites cognitivos não podem ser utilizados para alegação de matéria nova nem para promover o rejulgamento da matéria discutida.

Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende a parte embargante é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno.

Isso, porque, a reforma do julgado não se faz através de Embargos Declaratórios, que é mero pedido de esclarecimento, devendo o Embargante, caso entenda que o decisum hostilizado não contemplou todos os seus argumentos, ou que foi negada vigência a dispositivos legais ou a súmula de jurisprudência, manejar o recurso próprio para reformar o julgado por estes fundamentos.

Desta forma, considerando a inexistência de vícios na decisão embargada, bem como a intenção da parte embargante em modificar a conclusão contra a qual se insurge, descabe acolher os Embargos de Declaração.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.