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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801943-94.2024.8.18.0068
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: RAIMUNDO FERREIRA

Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEPÓSITO REGULARMENTE COMPROVADO EM CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da Decisão Terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801943-94.2024.8.18.0068, oriunda da Vara Única da Comarca de Porto/PI, que deu provimento ao recurso manejado por RAIMUNDO FERREIRA, reformando sentença de improcedência prolatada em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Na origem, o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco e requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação eletrônica.

A decisão agravada, por sua vez, considerou ausente a prova da contratação e reconheceu a nulidade do empréstimo, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais.

O banco agravante alega, no presente recurso (ID 27617938), que comprovou a regularidade da contratação e o depósito dos valores na conta do autor (ID 26479179), sustentando a validade do contrato eletrônico, a ausência de má-fé e a inaplicabilidade da repetição em dobro e do dano moral. Requer a reconsideração da decisão monocrática e o restabelecimento da sentença.

Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Decido.

II - DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374 do Regimento Interno do TJPI dispõe que o agravo será submetido ao prolator da decisão que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o recurso ao órgão colegiado competente. Transcreve-se:

Art. 374 – O agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.

Analisando detidamente os autos, especialmente diante da documentação acostada pelo agravante, verifico a presença de elementos que justificam o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

III- FUNDAMENTOS

A controvérsia refere-se ao contrato de número 47099370, firmado em 21/11/2022, na modalidade empréstimo pessoal, e não na forma de empréstimo consignado. Diferentemente do que constou na decisão agravada, o Banco juntou aos autos extrato bancário (ID 26479179, fl. 03), o qual comprova inequivocamente o depósito do valor contratado na conta da parte autora.

A regularidade da contratação também foi sustentada com base em registros do sistema bancário (LOG), onde constam a utilização de senha pessoal, cartão magnético e biometria da parte autora, modalidade reconhecida pelo ordenamento jurídico, consoante as disposições da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e da Resolução CMN nº 4.949/2021.

Destaca-se, ainda, que a parte autora permaneceu por considerável período usufruindo do produto do contrato, sem qualquer insurgência judicial ou extrajudicial, circunstância que denota não apenas a ciência, mas também a anuência tácita com a contratação, atraindo os efeitos do instituto da supressio e da vedação ao venire contra factum proprium.

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de vício de consentimento ou de fraude, tampouco se verifica conduta dolosa da instituição financeira que justifique a restituição em dobro dos valores ou a fixação de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral não se presume in re ipsa em casos dessa natureza, exigindo prova de abalo concreto, o que não restou demonstrado nos autos (cf. AgInt no AREsp 2683592/SE e AgInt no AREsp 2441987/DF).

Portanto, diante da comprovação da contratação regular do empréstimo pessoal e da ausência de demonstração de ilicitude na conduta da instituição financeira, impõe-se o restabelecimento da sentença de improcedência proferida pelo juízo singular, por estar em conformidade com o conjunto probatório dos autos.

Tal contexto atrai a incidência da Súmula 40 do TJPI, in verbis:

SÚMULA 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.

Além disso, a contratação eletrônica é juridicamente válida, conforme entendimento pacífico desta Corte, desde que acompanhada de documentação suficiente à sua demonstração, como ocorre no caso concreto.

Conforme também dispõe a Súmula 26 do TJPI:

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Verifica-se que o agravado não logrou êxito em demonstrar a ausência de contratação, limitando-se a alegações genéricas, não infirmando os documentos bancários apresentados, de modo que não se pode falar em nulidade do contrato, tampouco em danos materiais ou morais indenizáveis.

IV – DISPOSITIVO

Desta forma, com fulcro no art. 374, do RITJPI, RECONSIDERO DA DECISÃO AGRAVADA, para DAR PROVIMENTO ao presente agravo, a fim de negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte Agravada, e manter totalmente os termos da sentença.

Intimem-se as partes.

Após, transcorrido in albis o prazo recursal e considerando o juízo de retratação ora fixado, certifique-se nos autos, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura digital.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Relator