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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0800335-46.2023.8.18.0052
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: ESTELITA MARIA DE ALMEIDA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REPETITIVA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Estelita Maria de Almeida contra Decisão Terminativa monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV e VI, do CPC, em razão da constatação de indícios de litigância predatória e ausência de regularidade na outorga de poderes à advogada da parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 319, II, e 320 do CPC, além da alegada ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração, justificando-se, por consequência, o prequestionamento da matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial nem ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

2. A decisão embargada está devidamente fundamentada, com análise suficiente da matéria, inclusive com expressa aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, que legitima a exigência de diligências e documentos em casos de suspeita de litigância predatória, conforme art. 321 do CPC.

3. A decisão enfrentou, ainda que implicitamente, os dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada artigo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência consolidada.

4. A discussão sobre o prazo de validade da procuração é irrelevante diante da constatação fática de ausência de ciência e consentimento da parte autora quanto à existência da ação e à atuação da advogada, o que compromete a própria legitimidade da representação.

5. A oposição dos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria, sem a demonstração de qualquer vício no julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. Não há omissão na decisão que enfrenta fundamentadamente os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados.

2. É legítima a exigência de diligências e documentos adicionais pelo juízo quando presentes indícios de litigância predatória, conforme a Súmula nº 33 do TJPI.

3. A ausência de ciência da parte quanto à existência da ação e à atuação da advogada compromete a regularidade da representação processual, sendo irrelevante a discussão formal sobre validade da procuração.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ESTELITA MARIA DE ALMEIDA (ID 27477848) contra a Decisão Terminativa (ID 27179199) proferida monocraticamente por este Relator, que negou provimento à Apelação Cível nos autos do Processo nº 0800335-46.2023.8.18.0052, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

 Em suas razões (ID 27477848), a embargante alega a ocorrência de omissão na decisão ora embargada, sob o argumento de que a Decisão Terminativa não enfrentou a questão da interpretação dos artigos 319, II, e 320 do Código de Processo Civil, que tratam da indicação de endereço e dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tampouco a ausência de previsão legal para prazo de validade de procuração. Desse modo, busca o suprimento da alegada omissão e o prequestionamento da matéria.

 O Banco do Brasil S.A., ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 28467099), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que a decisão embargada não padece de vícios, buscando a embargante, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada e o reexame do julgado por via inadequada.

É o relatório. Passo a decidir. 

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO