poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0814288-07.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DIONISIA RODRIGUES DE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO: DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO ESSENCIAL NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTS. 4º, 6º E 321 DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL E PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base no indeferimento da inicial por descumprimento de exigências formais (procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado), revela-se desarrazoada quando os documentos já constam dos autos e não comprometem a regularidade da representação processual ou das condições da ação.

2. Nos termos dos arts. 4º, 6º e 321 do CPC, o juiz deve privilegiar a solução de mérito e oportunizar ao autor a correção de eventuais vícios sanáveis na petição inicial, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.

3. O indeferimento da inicial sem justificativa idônea configura error in procedendo, pois impede o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

4. Constatada a nulidade processual, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial e o regular prosseguimento do feito.

5. Recurso de apelação conhecido e provido.

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Tese de Julgamento

1. O indeferimento da petição inicial com fundamento em exigências formais desnecessárias configura error in procedendo, quando presentes os documentos essenciais à propositura da ação.

2. A inobservância do dever judicial de oportunizar a emenda da inicial viola os princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito e do devido processo legal.

3. Deve ser anulada a sentença que extingue prematuramente o processo, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Dispositivos legais citados:
CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 6º, 321 e 932, V, “a”.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023;
TJPI, ApCiv nº 0800434-57.2023.8.18.0103, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 26/02/2025.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIONISIA RODRIGUES DE ARAUJO para anular a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0814288-07.2023.8.18.0140, 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí - PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária alegando resumidamente, ter sido surpreendida com descontos em seus proventos decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer. Pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o Banco réu fosse condenado ao pagamento dos valores indevidamente cobrados em dobro e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, dente outros.

Em DESPACHO de ID 22816655, o Magistrado assim requereu: “Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte com firma reconhecida, ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.”

A parte autora não cumpriu tal determinação.

Na SENTENÇA, o d. Magistrado singular, julgou:

“Diante disso, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, I do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito.’’

A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção por descumprimento das determinações.

Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustentando, em síntese, que a sentença é nula por violar os princípios da inafastabilidade da jurisdição e desnecessidade dos documentos exigidos. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

Recebido o recurso em ambos efeitos.

É o relatório.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Conheço o recurso, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação judicial.

O Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, a fim de que, sob o fundamento de que deveria sanar eventuais dúvidas quanto à inexistência de litigância de má-fé. O descumprimento da referida ordem culminou no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.

Impõe-se ao Juízo observar os elementos da inicial e a conduta a ser adotada quando não preenchidos todos os requisitos necessários para se propor a ação judicial, previstos no art. 320 e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

.......................................................................”.

No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

.......................................................................”.

Entretanto, verifica-se que os documentos apresentados pela autora no ajuizamento da ação eram suficientes para a verificação das condições da ação e da regularidade da representação processual. Além disso, a ausência de reconhecimento de firma ou de novo comprovante de residência não constitui, por si só, vício capaz de obstar o acesso à Justiça, sobretudo diante do princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do CPC).

No presente caso, o magistrado intimou a parte para juntar documentos, mas as exigências formuladas não se referiam a irregularidades essenciais da petição inicial, nem havia dúvida quanto à representação processual ou à identidade da parte autora.

Todos os documentos fornecidos pela parte autora no tempo do ajuizamento da ação estavam regulares e atualizados, não existindo dúvidas a serem sanadas quanto o caso concreto ser litigância de má-fé. Cabe destacar que a parte autora é alfabetizada, portanto, a procuração apresentada por seu procurador se encontra regular e atualizada na data em que foi apresentada a demanda.

Conclua-se, portanto, que a parte autora atendeu aos requisitos essenciais para a admissibilidade e processamento da ação originária, não existindo justificativa apta à extinção do feito (art. 485, IV do CPC).

Pensar de modo diverso, na lide em apreço, configuraria inequívoco impedimento de acesso da parte autora/apelante ao Poder Judiciário, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, eis que, como afirmado, preenchidos os requisitos legais para o processo e julgamento da lide inicial.

No caso em análise, a sentença recorrida não apresentou justificativa suficiente para afastar a regra geral de livre acesso ao Judiciário e de regular distribuição do ônus probatório, razão pela qual a aplicação da referida Súmula mostra-se indevida, impondo-se a declaração de nulidade da sentença para garantir a continuidade da instrução processual e viabilizar o julgamento do mérito.

Logo, considero que a apelante instruiu a petição inicial com os chamados documentos indispensáveis à propositura da ação, aptos para provar os fatos constitutivos de seu direito.

Desta forma, a extinção prematura da ação revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que se pauta pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual.

Cumpre ressaltar a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, mormente, porque, não fora formalizada a relação processual, devendo o feito ser devidamente instruído, em observância ao devido processo legal.

Diante da nulidade processual, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o devido saneamento e prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, determinando o RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM para que seja oportunizada à parte ré apresentar sua contestação, nos termos do Art. 321 do CPC, e o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em custas e honorários recursais, dada a anulação da sentença.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.