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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801465-55.2024.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA JOSE ALVES
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, GENERICIDADE DA INICIAL E IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA OU SANEAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com fundamento em suposta litigância predatória, genericidade da petição inicial e irregularidade de procuração, sem prévia intimação para correção dos vícios, viola os arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, configurando error in procedendo.

2. O art. 10 do CPC consagra o princípio da não surpresa, vedando decisões proferidas com base em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.

3. O art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de conceder prazo ao autor para emendar ou complementar a petição inicial, sempre que esta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é firme no sentido de que, mesmo havendo fundada suspeita de demanda predatória ou dúvida quanto à validade da procuração, deve o juiz adotar providências saneadoras – como a emenda da inicial ou a designação de audiência de ratificação – e não extinguir o processo de plano.

5. As Súmulas nº 33 e 34 do TJPI estabelecem que, diante de fundada suspeita de demandas repetitivas ou de irregularidades no mandato, deve o juiz aplicar medidas de regularização, oportunizando o contraditório e evitando o indevido cerceamento de defesa.

6. A ausência de prévia intimação para emenda da inicial caracteriza nulidade absoluta da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

7. Configurada a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deve a sentença ser anulada, assegurando-se à parte autora a possibilidade de sanar os vícios apontados.

8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Tese de Julgamento

1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por suposta litigância predatória, genericidade da inicial ou irregularidade de procuração, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial.

2. A ausência de prévia intimação para correção dos vícios afronta os arts. 10 e 321 do CPC, configurando error in procedendo.

3. Diante da nulidade processual, impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular saneamento e prosseguimento do feito.

Dispositivos legais citados:
CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 10, 321 e 932, V, “a”.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023;
TJPI, Súmulas nº 33 e 34;
TJPI, ApCiv nº 0800434-57.2023.8.18.0103, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 26/02/2025.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOSE ALVES para anular a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801465-55.2024.8.18.0046, Vara Única da Comarca de Cocal - PI), ajuizada contra o BANCO PAN S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária alegando resumidamente, ter sido surpreendida com descontos em seus proventos decorrentes de empréstimo com reserva de margem consignável que afirma desconhecer. Pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o Banco réu fosse condenado ao pagamento dos valores indevidamente cobrados em dobro e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, dente outros.

Na SENTENÇA, o d. Magistrado singular, julgou:

“Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485 inciso VI do CPC’’

A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção na caracterização de "litigância predatória", genericidade da petição inicial, suposta captação ilícita de clientela e alegada invalidade da procuração da parte autora, sem, contudo, conceder prazo para emenda ou saneamento dos vícios apontados.

Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustentando, em síntese, que a sentença é nula por violar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da não surpresa (Art. 10 do CPC), uma vez que não lhe foi oportunizada a emenda da petição inicial ou a manifestação sobre os fundamentos que levaram à extinção do feito. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

O banco apelado apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, defendendo a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de litigância predatória e ausência de comprovação do direito da autora.

Recebido o recurso em ambos efeitos.

É o relatório.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Conheço os recursos, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de "litigância predatória" e supostas irregularidades na procuração, sem prévia intimação para saneamento.

1 – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA (Arts. 10 e 321 do CPC)

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial. Em consonância com este preceito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 10, consagra o princípio da não surpresa, vedando ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

No caso em análise, a sentença de primeiro grau (ID 23254711), ao extinguir o processo sem resolução de mérito, fundamentou sua decisão em aspectos como a genericidade da petição inicial, a suposta captação ilícita de clientela e a alegada invalidade da procuração da parte autora. Contudo, conforme alegado pela apelante e não refutado pelo apelado, não foi concedido prazo para que a parte autora pudesse emendar a petição inicial ou se manifestar sobre tais fundamentos antes da prolação da sentença terminativa.

O Art. 321 do CPC é claro ao estabelecer o dever do juiz de oportunizar a emenda da petição inicial:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

A inobservância deste dispositivo configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, tornando a decisão nula.

Este Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado sobre a matéria, inclusive por meio de súmulas que orientam o saneamento do processo em casos de suspeita de demanda repetitiva ou irregularidades em procurações. A Súmula 33 do TJPI expressamente valida a exigência de documentos em casos de fundada suspeita de demanda predatória, mas, crucialmente, remete ao Art. 321 do Código de Processo Civil. Isso significa que, mesmo diante de tais suspeitas, a via processual adequada é a concessão de prazo para emenda da inicial, e não a extinção imediata do feito sem essa oportunidade.

Ainda, a Súmula 34 do TJPI oferece uma via processual alternativa para o saneamento de dúvidas sobre a validade do mandato em casos de suspeita de demanda predatória: a designação de uma audiência para ratificação. A opção do juízo de primeiro grau pela extinção direta, sem recorrer a esta medida que poderia ter sanado a suposta irregularidade do mandato, reforça a violação ao devido processo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a nulidade de decisões que surpreendem as partes com fundamentos não debatidos previamente, violando o Art. 10 do CPC:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023)

Este entendimento é corroborado pelo TJPI, em virtude da ausência de oportunidade de saneamento ou manifestação das partes, senão vejamos:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - Apelação Cível: 0800434-57.2023.8.18.0103, Relator.: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/02/2025)

A sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo sem conceder à parte autora a oportunidade de sanar os vícios apontados ou de se manifestar sobre os fundamentos da extinção, violou flagrantemente o Art. 10 e o Art. 321 do CPC, bem como as súmulas e o entendimento dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, configurando error in procedendo..

Diante da nulidade processual insanável, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o devido saneamento e prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau (ID 23254711), determinando o RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do Art. 321 do CPC, e o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em custas e honorários recursais, dada a anulação da sentença.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.