poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0001382-41.2009.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Padronizado]
IMPETRANTE: ELAINE MARIA DA SILVA MOREIRA, VITÓRIA ALMEIDA DE ARAÚJO, NELCILUCIA ALMEIDA DE ARAUJO
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DE UMA DAS IMPETRANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PARTE FALECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO PARA AS IMPETRANTES REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por ELAINE MARIA DA SILVA MOREIRA, VITÓRIA ALMEIDA DE ARAÚJO e NELCILUCIA ALMEIDA DE ARAÚJO, representadas por seus advogados constituídos, contra atos tidos por coatores praticados pelo PIAUÍ SECRETARIA DE SAUDE e ESTADO DO PIAUÍ, visando o fornecimento de medicamento, em demanda de caráter obrigacional.

O presente feito, originalmente distribuído em 2009, foi virtualizado para o sistema PJe em 14/10/2021, conforme Provimento nº 38/2021, tendo as partes sido devidamente intimadas da migração.

Verifica-se nos autos a interposição de Recurso Especial (Id 5274458 – fls. 434 à 476) e Recurso Extraordinário (Id 5274458 – fls. 400 à 432) pelo Estado do Piauí contra o Acórdão (Id. 5274458 – fls. 306 à 332) que concedeu a segurança pleiteada para determinar o fornecimento do medicamento aos Impetrantes.

Em diversas certidões acostadas aos autos, destacou-se que a questão de fundo relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado estava sobrestada em razão da pendência de julgamento do Tema STF 06 (RE 566.471/RN), que versava sobre a matéria.

Contudo, sobreveio a informação do óbito da impetrante ELAINE MARIA DA SILVA MOREIRA, ocorrido em 25/05/2020, com certidão de óbito juntada sob Id 14961668 em 23/01/2024.

Diante do fato novo, a Vice-Presidência deste Tribunal, por meio do Despacho Id 18151147, remeteu os autos a este Relator para análise da informação do óbito. Em Despacho Id 23652728, este Gabinete determinou a intimação do Estado do Piauí e da Secretaria de Saúde para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possível perda superveniente do objeto dos Recursos Extraordinário e Especial, em razão do óbito da impetrante.

Em resposta, o Estado do Piauí apresentou Manifestação (Id 26815262), requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem ônus para o ente público, sob o argumento do caráter personalíssimo da demanda.

Após, o processo foi remetido à Vice-Presidência e, em seguida, novamente a este Gabinete (Id 28040490), para que este Relator se manifestasse sobre a petição do Estado, considerando a competência limitada da Vice-Presidência para tal deliberação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão central posta em análise neste momento processual é o impacto do óbito de uma das impetrantes, ELAINE MARIA DA SILVA MOREIRA, em um Mandado de Segurança que versa sobre o fornecimento de medicamento, considerando o litisconsórcio ativo existente e a natureza da pretensão.

O direito à saúde, à vida e, por extensão, o direito ao fornecimento de um medicamento específico para tratamento de saúde, são direitos de caráter personalíssimo. Isso significa que tais direitos são intrínsecos e inerentes à pessoa, não se transmitindo a seus sucessores nem podendo ser exercidos por terceiros em nome da pessoa falecida, após a sua morte. A obrigação de fazer imposta ao Estado, de fornecer o medicamento, é diretamente ligada à existência e necessidade da impetrante.

Com o falecimento de ELAINE MARIA DA SILVA MOREIRA, a pretensão por ela formulada, de receber o medicamento, perdeu o seu objeto de maneira superveniente. A finalidade do processo, nesse aspecto, tornou-se inócua e desnecessária. Não há mais como satisfazer a pretensão individual da impetrante falecida, nem interesse jurídico em prosseguir com a discussão quanto a ela.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à ocorrência da perda superveniente do interesse processual quando há o óbito do beneficiário em ações que visam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DEFERIDA. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Impetrada a segurança e sobrevindo fato posterior que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, como o falecimento do substituído, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida impositiva dada a perda superveniente do objeto, inteligência dos artigos 493, caput e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 195 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça . 2. Deve-se denegar a ordem conforme disposição dos artigos 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016 de 2009 e 1.046, parágrafo 4º do Código de Processo Civil . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

(TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 51917103720198090000 GOIÂNIA, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 29/08/2019)

É importante distinguir, contudo, a situação dos demais impetrantes. No presente caso, há um litisconsórcio ativo simples. O direito de cada impetrante ao medicamento é autônomo, não dependendo do direito das demais. A decisão sobre o direito de uma impetrante de receber o medicamento não vincula ou prejudica o direito das outras. Assim, a perda do objeto em relação a uma das partes não implica, necessariamente, na extinção da totalidade do processo.

Portanto, o óbito de ELAINE MARIA DA SILVA MOREIRA acarreta a perda do objeto e, consequentemente, a perda superveniente do interesse de agir em relação à sua pretensão específica, conforme o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No entanto, o processo deve prosseguir para as impetrantes VITÓRIA ALMEIDA DE ARAÚJO e NELCILUCIA ALMEIDA DE ARAUJO, cujas pretensões permanecem íntegras e válidas.

A manifestação do Estado do Piauí (Id 26815262), ao requerer a extinção do feito sem resolução do mérito, encontra parcial acolhimento, no sentido de que a extinção se dará em relação à impetrante falecida, pelo fundamento de perda de objeto, sem que isso afete a continuidade do processo para as demais.

Por fim, no que tange aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo Estado do Piauí, a análise de sua admissibilidade e mérito, bem como os desdobramentos do Tema STF 06, compete primariamente à Vice-Presidência deste Tribunal, como órgão responsável pelo exame de admissibilidade dos recursos excepcionais. A perda do objeto em relação a uma das partes deverá ser considerada pela Vice-Presidência no exame desses recursos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, UNICAMENTE EM RELAÇÃO À IMPETRANTE ELAINE MARIA DA SILVA MOREIRA.

DETERMINO o prosseguimento do feito para as impetrantes VITÓRIA ALMEIDA DE ARAÚJO e NELCILUCIA ALMEIDA DE ARAUJO.

ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para as providências cabíveis relacionadas à análise dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de outubro de 2025.