poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801605-52.2024.8.18.0026
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: IRISDORE MARIA DA SILVA SOARES

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID 23575258) contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IRISDORE MARIA DA SILVA SOARES.

Compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Piauí foi intimado da sentença recorrida em 18/09/2024, tendo tomado ciência em 27/09/2024, iniciando-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a interposição de eventual recurso, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.153/2009.

Dessa forma, o prazo recursal findou-se em 11/10/2024.

Ocorre que, em 27/09/2024, o Estado do Piauí apresentou Embargos de Declaração (ID 23575250), os quais não foram conhecidos, conforme expressamente consignado na sentença de ID 23575256, cujo dispositivo transcreve-se:

“Isso posto, não conheço dos Embargos de Declaração.”

Desta feita, não tendo sido conhecidos os embargos declaratórios, estes não possuem o condão de interromper o prazo recursal.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, consoante o precedente:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem foi atacada por Embargos de Declaração, dos quais não se conheceu. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. (AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.934.033/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.06.2022).”

Assim, tendo os Embargos de Declaração não sido conhecidos, o prazo recursal não foi interrompido, de modo que o Recurso Inominado interposto em 28/01/2025 é manifestamente intempestivo, pois protocolado mais de três meses após o termo final do prazo legal (11/10/2024).

Consequentemente, não merece prosperar o teor da certidão de ID 23575259, que certificou a tempestividade do recurso, uma vez que fundada em premissa equivocada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, por ser manifestamente intempestivo.

Intimem-se. Publique-se.   

         JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator