RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DE CORTE. NÃO OBSERVADO O PRAZO LEGAL. CORTE DEVIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES ANTE AO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804384-76.2023.8.18.0167 - Relator: FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES - 1ª Turma Recursal - Data 23/10/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804384-76.2023.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: VITORIO MOURA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: CAMILA HANNAH MORAIS DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DE CORTE. NÃO OBSERVADO O PRAZO LEGAL. CORTE DEVIDO. DANOS MORAIS INOCORRENTES ANTE AO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, vejamos:

Diante do exposto, julgo procedente em parte a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para:

“a) Determinar que a requerida se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica em virtude de dívida pretérita, ora discutida na presente demanda, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito, que arbitro em R$ 1000,00 (um mil reais) até o limite do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertidos em favor da Autora, porém, com a condição de adimplemento por parte da demandante, das correspondentes faturas vincendas. b) Ressalte-se que a presente sentença restringe-se apenas ao não pagamento dos débitos pretéritos (vencidos e não pagos há mais de noventa dias), tendo o autor o dever de manter as faturas atuais adimplidas. c) Mantêm-se os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 47377908 . d) Condeno a requerida, Equatorial Piauí, a pagar o autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito à atualização monetária a partir desta data e a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro na súmula 362, STJ e art. 405, CC. e) De outra parte determino que a ré proceda a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 1140426, para o nome do autor, VITORIO MOURA OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa. b) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, por entender ser a requerente pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família, com fulcro na Lei no 1.060/50. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.”

Inconformada a parte ré, ora recorrente, interpôs recurso inominado, aduzindo em suma: da veracidade dos fatos e da regularidade dos procedimentos adotados; da presunção de legalidade dos atos da equatorial; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora recorrida: pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Contrarrazões da recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

 É o sucinto relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega ter sido interrompido o fornecimento de energia elétrica de sua residência pela EQUATORIAL desde setembro de 2023, em virtude da existência de débitos pretéritos relativos às contas de energia elétrica de sua residência.

O autor requer, em sua inicial, a concessão da tutela de urgência, para que seu fornecimento de energia seja reestabelecido; a troca e titularidade para o seu nome e indenização por danos morais.

No plano do direito material, cumpre esclarecer que o pagamento é a principal contraprestação do consumidor e decorre do próprio fornecimento em si - e não da emissão das faturas. Nesse ponto, merece transcrição a lição de Sílvio de Salvo Venosa, ao discorrer sobre as obrigações das partes em tal modalidade contratual: "Ao fornecido cabe inicialmente pagar o preço e receber as coisas na quantidade e qualidade contratadas".

A parte autora afirma que após o corte no dia 08/09/2024, observou que havia faturas em aberto e que precisava paga-las, efetivando o pagamento dos meses de julho, agosto e setembro apenas no dia 18/09/2023, alguns dias após o corte, conforme comprovantes de IDs n° 22109786/ 22109787/ 22109788. Nesta situação torna-se a interrupção do fornecimento de energia devido.

Ora, não se pode responsabilizar o fornecedor que interrompe o serviço e/ou insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de suas faturas.

Ademais, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais haja vista que o corte no fornecimento de energia elétrica da parte autora, foi devido.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para decotar a condenação por danos morais, mantendo, no mais, a sentença guerreada.

Sem ônus de sucumbência pela recorrente.