poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0835281-71.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Restituição de Coisas Apreendidas]
APELANTE: NATALIA MIRANDA DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Natália Miranda da Silva, visando à restituição de coisas apreendidas, referente ao veículo Toyota/Yaris, placa QRR-5G59, objeto de busca e apreensão autorizada nos autos nº 0845205-43.2022.8.18.0140.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

Entretanto, após consulta aos sistemas processuais informatizados deste Tribunal, constatou-se que tanto a medida de busca e apreensão autorizada nos autos nº 0845205-43.2022.8.18.0140 quanto a denúncia oferecida e recebida na Ação Penal de mesmo número, que deram origem à presente apelação, são de relatoria do Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, por ser o Relator do Habeas Corpus nº 0751112-52.2024.8.18.0000, distribuído em 05/02/2024.

O art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo., grifei

Dessa forma, reconhece-se a prevenção do referido Desembargador para apreciação deste feito, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo.

Cumpra-se com urgência. 

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator