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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0764189-94.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA
AGRAVADO: GUIOMAR DE OLIVEIRA PASSOS

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 28769566) referente a autos sob tramitação na Justiça Federal. 

Dentre os documentos protocolados, não consta qualquer peça recursal cuja competência seja deste Tribunal de Justiça.

É o que basta relatar.

Pois bem. O protocolo de recurso em processo diverso constitui erro grosseiro inescusável, impossibilitando a remessa da petição aos autos corretos, uma vez que o peticionamento eletrônico é de exclusiva responsabilidade do usuário do sistema.

Conforme preceitua o art. 1.003, § 3º, do CPC, o recorrente deve observar as normas de organização judiciária ao protocolar o recurso, salvo disposição em regra especial. A inobservância desse dever caracteriza erro grosseiro, que acarreta o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 

Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se os autos, dando  baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator