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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800752-35.2024.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Sucumbenciais ]
APELANTE: TERESINHA DE JESUS SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por TERESINHA DE JESUS SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A.

Na origem, a autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de seguro bancário que afirma não ter contratado. Requereu a nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

O juízo a quo reconheceu a inexistência do contrato por ausência de comprovação da contratação e falha na prestação do serviço, declarando a nulidade do débito e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A apelante sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a ilegalidade dos descontos, incorreu em error in judicando ao negar a reparação por danos morais. Invoca o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa e requer a reforma da sentença para que o banco seja condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. (Id. 28072708)

Em contrarrazões (Id. 28073166), o apelado pugna pela manutenção da sentença, alegando ausência de comprovação de efetivo dano à honra da autora, bem como regularidade contratual.

Por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC, a demanda dispensa intervenção do Ministério Público.

É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

2. Mérito

A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da apelante, analfabeta, sem prova da regular contratação.

A controvérsia pode ser julgada monocraticamente, uma vez que se ampara em Súmula e jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e de Cortes Superiores.

A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico, diante da ausência de prova de contratação válida e regular, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados. Contudo, indeferiu o pleito de danos morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação de abalo à honra da parte autora.

A cobrança indevida restou incontroversa, uma vez que a própria apelada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica que autorizasse os descontos na conta da consumidora. A ausência de contrato ou autorização expressa torna a cobrança manifestamente ilegal.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a cobrança indevida, especialmente em proventos de aposentadoria, sem autorização ou comprovação contratual, enseja dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação do abalo concreto:

Súmula 35/TJPI: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço e a vulnerabilidade da consumidora, é devida a reparação por danos morais.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, arbitro os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sobre o valor incidirão juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da presente decisão, conforme a Súmula 362 do STJ e o disposto na Lei nº 14.905/2024.

3. Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a sentença, condenando o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária conforme fixado nesta decisão.

Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 23 de outubro de 2025.