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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0849906-13.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: JECIANNY DOMINGOS DE LIMA
APELADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 26/TJPI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JECIANNY DOMINGOS DE LIMA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória ajuizada contra UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

A parte autora ajuizou a ação alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré por danos morais.

O juízo a quo, ao sentenciar o feito, julgou os pedidos improcedentes, por entender que a instituição financeira demandada logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos o áudio da transação, o termo de aceite com assinatura digital e o comprovante de transferência do valor para a conta da autora.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (Id. 28069394), sustentando, em suma, a nulidade da contratação por vício de consentimento e a falha na prestação do serviço, reiterando os pedidos da inicial.

A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 28069397), pugnando pela manutenção da sentença.

Dispensada intervenção do Ministério Público, nos moldes do art. 178 do CPC.

É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida se alinha à jurisprudência consolidada e às súmulas deste Tribunal.

A controvérsia central reside em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela Apelante.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, mas sua aplicação não é absoluta.

Este Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento na Súmula nº 26, que dispõe:

"Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo." (grifei)

Analisando detidamente os autos, constata-se que a parte autora, ora Apelante, não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os indícios mínimos do direito que alega. A petição inicial mostra-se notavelmente genérica, falhando em apontar elementos essenciais para a compreensão da controvérsia, tais como o número do contrato que impugna; a data em que os supostos descontos teriam se iniciado e; o valor total do empréstimo que alega desconhecer.

A Apelante limita-se a afirmar que, até a data do ajuizamento da ação (30.09.2023), haviam sido efetivados 8 (oito) descontos, contudo, não apresenta qualquer prova que demonstre essa sequência de débitos.

O único indício probatório juntado com a inicial é um contracheque referente ao mês 06/2023 (Id. 28068653), que de fato exibe um desconto sob a rubrica "631510 UP CARTÃO CONSIGNADO" no valor de R$ 22,25.

Todavia, a própria Apelante anexa um contracheque posterior, referente ao mês 10/2023 (Id. 28068659), no qual não consta mais o referido desconto. Tal fato enfraquece a narrativa de uma lesão contínua e duradoura, indicando que a questão pode ter sido resolvida administrativamente ou que o contrato era de curtíssima duração.

Em contrapartida, a parte Apelada apresentou um conjunto probatório, que foi devidamente valorado pelo juízo de primeiro grau, consistente em áudio da contratação, termo de aceite com manifestação de vontade e comprovante de depósito do crédito em favor da Apelante.

Dessa forma, diante da fragilidade dos indícios apresentados pela consumidora e da força probatória dos documentos trazidos pela instituição financeira, não há como acolher a tese de fraude ou de nulidade contratual. A sentença de improcedência, portanto, não merece reparos.

Uma vez reconhecida a validade da contratação e a legitimidade dos descontos, restam prejudicadas as pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por absoluta ausência de ato ilícito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença.

Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 23 de outubro de 2025.