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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801811-34.2023.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: RAIMUNDA PEREIRA DOS REIS
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada  se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, comprovando a disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 

2. Sentença mantida para julgar improcedente os pedidos formulados na exordial. 

3. Recurso conhecido e não provido. 

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDA PEREIRA DOS REIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face de BANCO PAN S.A., ora apelado. 

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico com biometria facial, declarando comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos realizados. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o contrato objeto da lide é nulo, porquanto não houve manifestação válida de vontade, considerando ser pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta funcional, sem condições de compreender a contratação realizada por meio eletrônico. Sustenta a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a ausência de comprovação inequívoca do recebimento do valor contratado, apontando divergência entre o valor do empréstimo (R$ 8.736,00) e o valor constante na TED apresentada pelo banco (R$ 3.872,72). Afirma que a operação decorreu de fraude, pois teria sido induzida a realizar suposta prova de vida do INSS, não um contrato de crédito. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. 

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que o recurso deve ser improvido, sustentando a regularidade e legitimidade da contratação, firmada mediante assinatura eletrônica com biometria facial, cujo procedimento assegura a autenticidade e a autoria do ato. Aduz que a parte apelante forneceu seus dados e documentos pessoais e que os valores foram depositados em conta de sua titularidade, inexistindo indício de fraude ou irregularidade. Defende a *ausência de dano moral e a inexistência de falha na prestação de serviços, requerendo a manutenção integral da sentença. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

DECISÃO TERMINATIVA 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do apelante.  

No caso em apreço, a instituição financeira apresentou a Cédula de Crédito Bancário, devidamente assinada por meio de biometria facial e acompanhada os documentos pessoais da autora.    Ressalta-se, ainda, o Dossiê de Contratação, que contém informações precisas acerca da geolocalização, data e hora da formalização do contrato, bem como o ID da sessão do usuário, o ID do dispositivo utilizado e o endereço de IP, conforme se verifica no ID 28178689. 

Outrossim, a demandada juntou comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), evidenciando a efetiva disponibilização dos recursos à apelante, no montante de R$ 3.872,72 (três mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme ID 28178697. Importa salientar que o valor constante do comprovante de TED corresponde exatamente ao valor liberado ao cliente, em consonância com as cláusulas contratuais. 

Neste sentido, a partir de uma interpretação a contrario sensu, da súmula 18 deste E.TJPI, concluí-se que a comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor gera a declaração de validade da avença.    

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Dessa forma, verifica-se que o contrato firmado é claro em suas disposições, contendo informações objetivas acerca do valor contratado, forma de pagamento, encargos e demais condições, atendendo, portanto, às exigências de transparência e boa-fé previstas no Código de Defesa do Consumidor. O instrumento contratual demonstra de forma inequívoca que a instituição financeira observou os deveres de informação e de lealdade, garantindo à parte contratante plena ciência acerca dos termos e efeitos do ajuste. 

Destarte, a sentença deve ser mantida. 

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 18, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença recorrida.   

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator