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 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0802313-92.2023.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: ROMARIO DOS SANTOS COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, que extinguiu o processo de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução do mérito.

A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Processo nº 0802313-92.2023.8.18.0073) em face de ROMARIO DOS SANTOS COSTA, buscando a retomada de uma motocicleta (HONDA NXR 160 BROS ESDD, Placa QRU2A38, ano 2021, Renavam 01248360327) em razão do inadimplemento contratual.

O Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada ao devedor retornou com a informação de "insuficiência do endereço". A parte autora apresentou emenda, argumentando que o envio da notificação ao endereço contratual seria suficiente para constituir a mora, conforme o Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contudo, a sentença (Id. 22839679) indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial não foi "efetivamente entregue" e que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda para sanar a irregularidade na constituição da mora.

Inconformada, a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. interpôs o presente Recurso de Apelação (Id. 22839681), pugnando pela anulação da sentença. A apelante reitera que a mora foi devidamente constituída pelo envio da notificação ao endereço contratual, invocando a aplicação do Tema 1.132 do STJ. Alega, ainda, violação aos princípios da economia processual, da não surpresa e da primazia da resolução do mérito.

O apelado, ROMARIO DOS SANTOS COSTA, apresentou Contrarrazões (Id. 22839696), defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que a mora não foi comprovada, pois a notificação retornou com a informação "não procurado", e cita o Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, além de julgados que, em sua interpretação, corroboram a necessidade de efetiva comprovação da mora.

O recurso foi recebido no duplo efeito (Id. 22866549) e as partes foram devidamente intimadas.

É o relato necessário. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A questão central a ser dirimida no presente recurso de apelação cinge-se à validade da constituição da mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, especialmente quando a notificação extrajudicial, enviada ao endereço contratual, não é recebida pessoalmente.

Conforme o Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é condicionada à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. O Art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que:

"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." (Decreto-Lei nº 911/69, Art. 2º, § 2º)

A Súmula nº 72 do STJ, citada pelo apelado, reafirma que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (STJ, Súmula nº 72). No entanto, a interpretação sobre o que configura "comprovação da mora" foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

O Tema 1.132 do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.951.662/RS, estabeleceu a seguinte tese vinculante:

"Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2023, DJe 09/08/2023)

No caso em tela, a apelante comprovou o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante no contrato (LC CANCELA, 0, RURAL, SAO RAIMUNDO NONATO, PI, CEP: 64770000), conforme documentos acostados à inicial. O fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação "não procurado" não invalida a constituição da mora, à luz da tese vinculante do Tema 1.132 do STJ. Este precedente é claro ao dispensar a prova do recebimento, bastando o envio ao endereço contratual.

A sentença de primeiro grau, ao exigir a "efetiva entrega" da notificação e a emenda da inicial para sanar a mora, contrariou diretamente o entendimento vinculante do STJ. A interpretação adotada pelo Juízo a quo e defendida pelo apelado, que se baseia em julgados anteriores ou em uma leitura mais restritiva da Súmula 72 do STJ, não se alinha à tese mais recente e de caráter vinculante. O precedente citado nas contrarrazões (STJ - AgInt no REsp: 2034073 RS, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023), embora do STJ, é anterior à fixação do Tema 1.132 (09/08/2023) e não possui o caráter vinculante de um recurso repetitivo, devendo prevalecer a tese firmada em controle de precedentes.

A extinção prematura do processo, sem a devida aplicação do precedente vinculante, fere os princípios da primazia da resolução do mérito (Art. 6º do CPC), da economia processual e da celeridade, que orientam o processo civil. O Art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, autoriza o relator a dar provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos do STJ.

Dessa forma, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e o processo tenha seu regular prosseguimento, com a análise do mérito da ação de busca e apreensão.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. para ANULAR A SENTENÇA proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 22 de outubro de 2025.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

RELATOR