poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801890-58.2023.8.18.0033
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro]
EMBARGANTE: VALMIR ALVES CORREIA, BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., VALMIR ALVES CORREIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE REFERIU A "EMPRÉSTIMO" E APLICOU SÚMULA 18/TJPI QUANDO A LIDE VERSAVA SOBRE "SEGURO PRESTAMISTA". SANEAMENTO DO VÍCIO PARA CONGRUÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR. NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/TJPI. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (id. 24585149) em face da Decisão Terminativa (id. 24285844) que deu provimento ao recurso de Valmir Alves Correia e negou provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A.

O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro material na Decisão Terminativa. Argumenta que a lide principal, desde a petição inicial, versava sobre a cobrança indevida de "seguro prestamista", sem a devida contratação pelo consumidor. Contudo, a decisão embargada teria se referido repetidamente a "empréstimo" e anulado um "contrato de nº 3492129", além de ter aplicado a Súmula nº 18 do TJPI, que trata da ausência de transferência de valores em contratos de mútuo. Afirma que tais referências não correspondem à causa de pedir original e aos elementos probatórios dos autos, configurando julgamento extra petita e violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição/erro material e nova apreciação do mérito.

O Embargado, VALMIR ALVES CORREIA, apresentou contrarrazões (id. 25112087), sustentando que a decisão não possui vícios, sendo clara e coesa. Defende que, apesar de eventuais menções a "empréstimo", o cerne da decisão se referia ao "seguro prestamista" e que os embargos possuem caráter protelatório.

É o relatório.

I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade. A alegação de contradição/erro material, por sua vez, mostra-se pertinente, como se verá.

II. Do Acolhimento da Contradição/Erro Material

Após detida reanálise dos autos e da Decisão Terminativa vergastada, verifico que assiste razão ao Embargante quanto à ocorrência de contradição e erro material.

Conforme a Petição Inicial (id. 24271234), a controvérsia central da presente demanda residia na cobrança de valores a título de "SEGURO PRESTAMISTA", que o autor alegava não ter contratado. A Sentença de primeiro grau (id. 24271256), ao julgar parcialmente procedente a ação, expressamente declarou a nulidade e cancelou a cobrança do "SEGURO PRESTAMISTA".

No entanto, a Decisão Terminativa (id. 24285844), ao fundamentar o provimento e o improvimento dos recursos de apelação, fez menções reiteradas a "empréstimo" e, em seu dispositivo, determinou a anulação do "contrato de nº 3492129". Além disso, aplicou a Súmula nº 18 do TJPI, que se refere à ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária do mutuário (situação típica de contratos de empréstimo).

Esta descontextualização entre a causa de pedir (seguro prestamista) e parte da fundamentação e do dispositivo da decisão (referência a empréstimo e a um número de contrato não identificado como sendo o seguro prestamista) configura uma contradição/erro material que compromete a clareza e a congruência da decisão com os limites da lide proposta. O escopo da demanda não era um empréstimo não repassado, mas sim um seguro não contratado.

Desse modo, para sanar o vício e garantir a devida prestação jurisdicional em conformidade com o princípio da congruência (Arts. 141 e 492 do CPC), impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para retificar a fundamentação e o dispositivo da decisão, adequando-os à real controvérsia dos autos, que se refere ao "seguro prestamista".

III. Do Novo Julgamento do Mérito da Apelação

Sanado o erro material, procedo ao novo julgamento do mérito das Apelações Cíveis, mantendo-se as conclusões anteriores, mas com a devida adequação da fundamentação.

III.1. Da Relação de Consumo e o Ônus da Prova

Incontestável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, uma vez que a relação entre o autor e o Banco Bradesco S.A. configura típica relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Em tal cenário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, especialmente diante da alegação do consumidor de que não solicitou ou não teve ciência de determinado serviço. A hipossuficiência técnica e informacional do consumidor justifica a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC).

III.2. Da Contratação do Seguro Prestamista

O autor, VALMIR ALVES CORREIA, alegou em sua inicial que foram efetuados descontos em sua conta corrente a título de "seguro prestamista" sem sua anuência. O BANCO BRADESCO S.A., em sua defesa, afirmou que a contratação era regular e que o autor tinha plena ciência dos termos.

Contudo, a despeito de sua alegação, o Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus de provar a regular contratação do seguro prestamista. Houve determinação em primeiro grau para que o banco apresentasse o contrato assinado, e o banco manteve-se inerte (id. 24271254). A ausência de apresentação de documento hábil que comprovasse a adesão do consumidor ao referido seguro é fator determinante para a conclusão pela ilegalidade da cobrança.

Nesse sentido, impõe-se a aplicação da Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Piauí, que estabelece:

SÚMULA 35 Tarifas Bancárias. Danos matérias e morais.

Enunciado: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

A inexistência de prova da contratação do seguro prestamista pelo consumidor torna a cobrança indevida e ilegítima.

III.3. Da Repetição do Indébito em Dobro (Danos Materiais)

Consoante o artigo 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida de quantia enseja o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No presente caso, a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação da contratação do seguro prestamista por parte do banco configuram má-fé e ilicitude, não havendo que se falar em engano justificável. Os descontos foram realizados sem base contratual legítima.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO . MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO . FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 595, CC). CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS . ATOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA REPARAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08053438020248205106, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifo nosso)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR ANALFABETO . FALTA DE ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR REQUISITO DE FORMA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

- A ausência de contrato que justifique a cobrança de tarifas, caracteriza a ilegalidade da sua cobrança, por parte da instituição financeira.

- Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que, além da subscrição por duas testemunhas, também prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo do contratante, conforme pacífico entendimento do STJ (REsp 1907394/MT).

- O dever de indenizar pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a) - prática de conduta antijurídica; b) – dano; e c) - nexo de causalidade entre os dois primeiros.

- Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, sem demonstração da culpa do agente, nos termos do art. 14 do Código Consumerista.

- Na indenização por danos morais deve-se atentar para o fim pedagógico de desestimular a repetição de conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, observada a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína e nem patrocinar o enriquecimento sem causa.

- Havendo cobrança indevida, do consumidor, cabível a repetição em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC, notadamente diante da ausência de boa-fé por parte da instituição financeira .

(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800649-28.2023.8.15 .0261, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) (grifo nosso)

Além disso, a própria súmula 35 do TJPI fixa que presente a má-fé e a inexistência de engano justificável ensejam a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro prestamista, conforme corretamente decidido na sentença e mantido na decisão monocrática anterior.

III.4. Dos Danos Morais

A sentença de primeiro grau havia indeferido o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que a cobrança de valor "irrisório" não configuraria dano moral in re ipsa. Todavia, esta Corte tem firmado entendimento diverso em casos de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar.

A cobrança de um serviço não contratado, especialmente em se tratando de beneficiário de proventos previdenciários e pessoa com deficiência, causa mais do que mero aborrecimento. A conduta do banco em realizar descontos sem a devida base contratual, e sua inércia em comprovar a legitimidade da cobrança, gera abalo psicológico, sensação de impotência e frustração, configurando verdadeiro dano moral indenizável.

Nesse diapasão, o entendimento de primeiro grau merece reforma. A imposição de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, por si só, já caracteriza o dano moral, conforme a reiterada jurisprudência deste Tribunal, que se alinha com a Súmula 35/TJPI supracitada.

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Da análise da documentação colacionada, não há provas de que a autora usufruiu de serviços bancários sujeitos à cobrança de tarifas, ao revés, os extratos juntados com a inicial, provam que a apelante somente recebia seu benefício do INSS e o sacava, nada mais a justificar a cobrança das referidas tarifas. 2. No que se refere aos danos morais, estes se configuram como in re ipsa, isto é, presumidamente, provando-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, não se enquadrando como mero aborrecimento. 3. Sendo assim, o ofensor deve ser condenado a pagar indenização suficiente que sirva de desestímulo à prática ilícita, observando-se sua capacidade econômica, mas que torne necessária a imediata correção da prática reprovável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803008-98.2023.8.18.0088 -Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/02/2025) (grifo nosso)

Quanto ao quantum indenizatório, sopesando o potencial econômico do banco réu, a natureza da conduta ilícita, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros desta Corte em casos análogos.

III.5. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária

Em relação aos juros de mora e correção monetária, mantenho o entendimento já exarado na decisão monocrática anterior. Para os valores a serem restituídos (danos materiais): Sobre estes deve incidir juros de mora e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso (evento danoso), em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. Para a indenização por danos morais: A correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406 do CC).

IV. Dispositivo

Diante de todo o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. para sanar a contradição e o erro material apontados, e, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, procedo ao novo julgamento das Apelações Cíveis, mantendo as conclusões anteriores com a devida adequação da fundamentação, nos seguintes termos:

1. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO BRADESCO S.A. (Réu).

2. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de VALMIR ALVES CORREIA (Autor), reformando parcialmente a sentença para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais.

Em consequência, fica a Decisão Terminativa (id. 24285844) retificada para:

1. ANULAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA em questão, com a cessação dos descontos na conta bancária da parte autora, em virtude da ausência de comprovação da regular contratação.

2. CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, atinentes à cobrança do seguro prestamista. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desembolso (evento danoso), até o efetivo pagamento.

3. CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Tendo em vista o improvimento do recurso de Apelação interposto pela instituição financeira, majoro os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC e Tema 1.059 do STJ.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e, após as formalidades de praxe, retornem os autos à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 22 de outubro de 2025.