poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

DECISÃO

Considerando a petição ID. 28330252, onde o Município de Teresina reconhece a prescrição e informa que não irá interpor recurso, DETERMINO que a Coordenadoria Judiciária Cível deste Tribunal certifique o trânsito em julgado do sentença de ID. 28330250, procedendo, em seguida, à devida baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina, 21/10/2025.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator