poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0803461-46.2023.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE ALVES FEITOSA
APELADO: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 272, § 5º, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não pagamento das custas processuais. O apelante sustenta violação ao princípio do acesso à justiça e pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento do benefício da gratuidade da justiça e o consequente prosseguimento da demanda originária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, encontra respaldo na legislação processual, à luz da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 98 do CPC assegura o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de provas robustas em sentido contrário.

3. O indeferimento do benefício somente é possível, segundo o art. 99, § 2º, do CPC, quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo o juiz, antes de negar a gratuidade, oportunizar à parte a comprovação de sua condição econômica.

4. No caso, o apelante demonstrou rendimento mensal líquido de aproximadamente R$ 1.320,00, conforme extrato do INSS, e juntou comprovantes que revelam comprometimento da renda com despesas ordinárias e familiares, inexistindo prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência.

5. A exigência de recolhimento das custas iniciais, nas circunstâncias do caso, viola o princípio do acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV), uma vez que o pagamento das custas comprometeria o mínimo existencial do apelante.

6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece que, ausente prova inequívoca da suficiência financeira, deve ser deferida a gratuidade da justiça, conforme precedentes:

   • TJPI, AI nº 0752023-69.2021.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 24/06/2022.

   • TJPI, AGT nº 0752189-67.2022.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 19/08/2022.

7. Assim, não havendo elementos que afastem a presunção legal e restando demonstrado o comprometimento da renda, impõe-se a reforma da sentença para conceder a justiça gratuita e determinar o prosseguimento regular do feito na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário.

2. O indeferimento da justiça gratuita sem a demonstração inequívoca da suficiência financeira viola o princípio do acesso à justiça.

3. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas é incabível quando pendente de análise o pedido de gratuidade devidamente instruído.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 272, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, AI nº 0752023-69.2021.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 24/06/2022; TJPI, AGT nº 0752189-67.2022.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 19/08/2022.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE ALVES FEITOSA contra a sentença de indeferimento do pedido de justiça gratuita, proferida nos autos do processo 0803461-46.2023.8.18.0039 movido em face do BANCO AGIBANK

A sentença recorrida, indeferiu a petição inicial por ausência de pagamento das custas de ingresso, não obstante o requerente ter pleiteado, desde a exordial, os benefícios da gratuidade da justiça. A decisão fundamentou-se no art. 272, § 5º, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e ordenando o cancelamento da distribuição em razão do descumprimento da determinação judicial.

Em APELAÇÃO, o apelante alega, que o indeferimento do benefício configura ofensa ao princípio do acesso à justiça, pleiteando, ao final, a reforma da sentença com o reconhecimento da justiça gratuita e, por consequência, o regular processamento da demanda originária.

Apresentada as CONTRARRAZÕES, o apelado pugna pela manutenção da sentença sob o argumento de que o indeferimento da justiça gratuita decorreu do não preenchimento dos pressupostos legais e da inércia da parte quanto ao pagamento das custas iniciais.

É o relatório.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchido os pressupostos processuais. Conheço do presente recurso.

II. MÉRITO RECURSAL

Cinge-se a controvérsia devolvida a este colegiado à análise da legalidade do indeferimento da justiça gratuita, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento das custas de ingresso.

Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é direito conferido àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O art. 99, §3º, do mesmo diploma legal estabelece a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Cumpre destacar que somente à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

“§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Na hipótese dos autos, a recorrente se declarou pessoa hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas da justiça.

Outrossim, os documentos acostados aos autos (histórico de crédito e margem de empréstimo no INSS, movimentações de conta bancária), permitem auferir que o agravante possui rendimentos modestos e absolutamente comprometidos com despesas correntes típicas da manutenção de um núcleo familiar e encargos mensais que reduzem a liquidez disponível do autor.

Constatou-se, através do extrato do inss acostado no id. 23856829, que o agravante aufere rendimento mensal líquido por volta do importe de R$ 1.320.00 (mil trezentos e vinte reais). Ademais, consta nos autos o valor da causa de R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Logo, resta evidente que o pagamento das custas processuais, no presente caso, comprometerá o sustento do agravante e de sua família.

Da análise detida dos autos, estou convencido de que, ainda que se admita que a parte receba uma remuneração formal estável, é cristalino que o desembolso das custas processuais implicaria ônus desproporcional e comprometeria severamente o mínimo existencial.

O Tribunal de Justiça do Piauí já assentou em diversos precedentes a necessidade de deferimento da justiça gratuita sempre que ausentes provas robustas que contrariem a presunção legal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado paradigmático:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. CONCESSÃO. 1. A controvérsia recursal cinge-se ao benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família. 3. O Agravante é pessoa idosa, aposentado por idade, do que se presume que não tenha condições de ter outras fontes de renda que possam excluir o pedido de assistência judiciária. 4. Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 5. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - AI: 07520236920218180000, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL);

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. REFORMA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO APELO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual e ao Empresário Individual, basta a mera declaração de insuficiência financeira. 3. Havendo o agravante formulado pedido de concessão da justiça gratuita e juntado a declaração feita no Simples Nacional, vislumbra-se que os elementos nos autos militam em favor da concessão do benefício em favor do agravante, tendo em vista que o mesmo afirma não ter recursos econômicos para arcar com as custas do processo sem o prejuízo de sua empresa e o de sua família, já que a microempresa é o único meio de vida de seu proprietário. 4. Concedido em benefício do agravante a gratuidade da justiça, ante a presunção de veracidade que milita em favor de sua alegação de ausência de recursos para arcar com as custas do processo. 5. A desconstituição da decisão monocrática é medida que se impõe, uma vez que o agravante deve ser agraciado pela benesse da justiça gratuita, o que afasta a exigência do recolhimento do preparo recursal, não merecendo, pois, subsistir a decisão de não conhecimento do recurso. 6. Recurso conhecido e provido à unanimidade. Reforma da decisão monocrática.

(TJ-PI - AGT: 07521896720228180000, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 19/08/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim, considerando o evidente comprometimento da renda da parte autora com o atendimento das despesas ordinárias e a inexistência de elementos que afastem a presunção legal de insuficiência de recursos, deve ser reformada a sentença recorrida

Portanto, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas, deve ser reformada, com o consequente reconhecimento da gratuidade da justiça.

III. DECIDO

Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita, assim, visto a ausência de Causa Madura, que RETORNEM OS AUTOS À VARA DE ORIGEM determinando o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa.

Cumpra-se.