EMENTA:  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que, nos autos da Ação Indenizatória por Dano Moral c/c Repetição de Indébito (Processo nº 0802303-58.2024.8.18.0026), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 

O Apelante ajuizou a demanda alegando ter sido surpreendido com descontos mensais de R$ 84,55 (oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) em seu benefício previdenciário (NB nº 172.226.631-4), referentes a um contrato de empréstimo (nº 0123457191608) que afirma jamais ter contratado com o BANCO BRADESCO S.A. Requereu a repetição do indébito no valor de R$ 2.705,60 (dois mil setecentos e cinco reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 

Em despacho inicial (ID 22815129), o Juízo de primeira instância deferiu a justiça gratuita e, em atenção ao elevado número de processos com o mesmo objeto na comarca (8.845 processos entre 2021 e 2023), que poderiam configurar "demanda predatória" conforme a Nota Técnica N° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e o Tema 16 do IRDR do TJMS, determinou a emenda da petição inicial. Foram solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: 

Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato-objeto da ação, mediante escritura pública em caso de analfabeto; 

1. Comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro; 

2. Extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; 

3. Declaração de Hipossuficiência; 

4. Apresentação do instrumento contratual. 

O Apelante, devidamente intimado por seu procurador (ID 22815130), não cumpriu a determinação de emenda à inicial. 

O Apelado apresentou contestação (ID 22815137), arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e litigância contumaz. No mérito, defendeu a regularidade da contratação por meio eletrônico (Caixa Eletrônico/BDN), a anuência tácita do Apelante ao se beneficiar do crédito e a ausência de má-fé ou conduta ilícita. Juntou extratos bancários (ID 22815138) e o "LOG de Contratação" (ID 22815139) como provas da operação e da disponibilização do crédito. 

A sentença (ID 22815143) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC, em virtude do não atendimento à ordem de emenda. O Juízo a quo reiterou a preocupação com a litigância predatória, destacando que o Apelante possuía 17 (dezessete) ações semelhantes contra instituições bancárias na mesma comarca e que, mesmo intimado, recusou-se a juntar os documentos solicitados, como o extrato bancário. Condenou o Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 

Inconformado, o Apelante interpôs recurso de Apelação (ID 22815144), buscando a reforma da sentença. Em suas razões, alegou a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, a unilateralidade das provas apresentadas pelo Apelado e a incompatibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios, considerando sua vulnerabilidade econômica e a ausência de má-fé. 

O Apelado apresentou contrarrazões (ID 22815148), pugnando pela manutenção da sentença. Reiterou a inércia do Apelante em cumprir a ordem de emenda, defendeu a correção da decisão de extinção e argumentou que a conduta do Apelante configura litigância de má-fé, citando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Impugnou, ainda, a assistência judiciária gratuita. 

A tempestividade do recurso foi certificada (ID 22815145), e o Apelado foi intimado para contrarrazões (ID 22815146). 

É o relatório. 

FUNDAMENTAÇÃO 

O presente recurso de Apelação Cível versa sobre a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude do não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial. A decisão monocrática é cabível, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a", c/c artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por ser o recurso contrário à súmula do próprio Tribunal. 

Do Descumprimento da Ordem de Emenda à Petição Inicial e o Poder Geral de Cautela do Magistrado 

A legislação processual civil é clara ao dispor sobre a necessidade de a petição inicial preencher determinados requisitos e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de tais elementos, ou a presença de defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, autoriza o juiz a determinar a emenda da inicial. O não cumprimento dessa determinação, no prazo assinalado, impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 

Código de Processo Civil 

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  

I – indeferir a petição inicial;" 

No caso concreto, o Juízo a quo (ID 22815129) solicitou documentos essenciais para a regularidade da demanda, tais como procuração com poderes específicos, comprovante de endereço atualizado em nome próprio, extrato bancário do período pertinente e o instrumento contratual. A justificativa para tal exigência foi a alta litigiosidade de ações de empréstimos consignados na comarca, com indícios de "litigância predatória", conforme a Nota Técnica N° 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e o Tema 16 do IRDR do TJMS. 

O Apelante, embora intimado, deixou de cumprir a ordem de emenda, o que, por si só, legitima a extinção do processo. A inércia do autor em apresentar os documentos solicitados impede a regular formação e desenvolvimento do processo, tornando inviável a análise do mérito da demanda. 

O poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 139, inciso III, do CPC, permite-lhe adotar medidas para prevenir atos contrários à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias ou abusivas. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (mencionada pelo Apelado em ID 22815148) corrobora a necessidade de os juízes atuarem para identificar e coibir a litigância abusiva, que inclui demandas repetitivas e sem o devido lastro probatório inicial. 

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Piauí pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 33, que assim dispõe: 

Súmula nº 33 do TJPI 

"Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil."  

A sentença recorrida (ID 22815143) expressamente menciona que o Apelante possui 17 (dezessete) ações em face de instituições bancárias, sob os mesmos fundamentos, alterando-se somente o número do contrato, valores e datas. Tal circunstância, aliada à recusa em apresentar documentos de fácil obtenção, como o extrato bancário, configura a "fundada suspeita" a que se refere a Súmula nº 33 do TJPI, legitimando a exigência dos documentos e, consequentemente, a extinção do feito diante do descumprimento. 

A decisão do Juízo a quo está, portanto, em plena conformidade com a legislação processual e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que reconhece a legitimidade da exigência de documentos mínimos para o prosseguimento de ações que apresentem indícios de litigância predatória. 

Da Inaplicabilidade da Súmula nº 18 do TJPI e da Suficiência das Provas do Apelado na Fase Processual 

O Apelante invoca a Súmula nº 18 do TJPI e a unilateralidade das provas apresentadas pelo Apelado como fundamento para a reforma da sentença. Contudo, tais argumentos não se sustentam na fase processual em que o feito foi extinto. 

A Súmula nº 18 do TJPI estabelece que: 

Súmula nº 18 do TJPI 

"A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais."  

É evidente que a aplicação da referida Súmula pressupõe a análise do mérito da demanda, ou seja, a verificação da existência ou não do contrato e da efetiva transferência dos valores. O processo em questão foi extinto em fase anterior, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, devido ao não cumprimento da ordem de emenda à inicial pelo próprio Apelante. A discussão sobre a comprovação da transferência de valores pelo Apelado e a valoração das provas por ele produzidas (extratos bancários - ID 22815138, LOG de contratação - ID 22815139) seria pertinente na fase de instrução e julgamento do mérito, caso o processo tivesse prosseguido. 

A alegação de que as provas do Apelado são unilaterais também não justifica a reforma da sentença de extinção sem resolução do mérito. O que se exigia do Apelante era a apresentação de suas próprias provas, como o extrato bancário, para corroborar suas alegações e permitir o prosseguimento da instrução processual. A recusa em fazê-lo, em um cenário de indícios de litigância predatória, foi o que motivou a extinção do feito. 

Da Condenação em Custas e Honorários Advocatícios 

A condenação do vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é uma decorrência legal da sucumbência, conforme o artigo 85 do CPC. 

Código de Processo Civil 

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." 

O fato de o Apelante ser beneficiário da justiça gratuita não o exime da condenação, mas apenas suspende a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. A sentença de primeiro grau (ID 22815143) aplicou corretamente essa regra, ao suspender a exigibilidade da condenação. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou incompatibilidade na condenação, mas sim a estrita observância da lei processual. 

Considerando o desprovimento do recurso de Apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, em favor do patrono do Apelado. 

Código de Processo Civil 

"Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", c/c artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e em consonância com a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI. 

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da justiça gratuita concedida ao Apelante. 

Publique-se. Intimem-se.