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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800402-81.2022.8.18.0040
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO NEVES DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E O CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

                   RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO NEVES DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Batalha/PI, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial.

Na petição inicial, a Apelante alegou que não realizou a contratação de empréstimo pessoal n° 341271278-2, cujos descontos mensais eram efetuados em seu benefício previdenciário, o que motivou o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.

A instituição financeira, ora Apelada, apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito.

O Juízo a quo, por sentença (id 22751725), reconheceu que o Banco Apelado cumpriu seu ônus probatório, demonstrando a validade do contrato e o crédito do valor em favor da Apelante. Por consequência, julgou a ação improcedente. Ademais, condenou a parte autora, ora apelante, em litigância por má-fé.

Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da sentença, bem como, o afastamento da condenação por litigância de má-fé, argumentando, em síntese, que não restou configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a parte adversa.

O banco apelado apresentou Contrarrazões, pugnou pelo improvimento do recurso, requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, em virtude da comprovação da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do crédito.

É o relatório. DECIDO.

                   FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo, bem como, estão presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual, CONHEÇO do Recurso de Apelação.

Do Mérito

A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do empréstimo pessoal n° 341271278-2.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em casos como este, determina-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Desta forma, cabia à instituição financeira, ora apelada demonstrar a existência e validade do contrato, bem como a efetiva disponibilização do crédito na conta da Apelante.

O Banco Pan S.A., ora apelado, na ocasião da contestação, em sua defesa, colacionou aos autos, contrato id 40605572, bem como, comprovante de transferência eletrônica de valores id 40605574, demonstrando o depósito do valor na conta da Apelante.

Dessa forma, o Apelado demonstrou a existência do vínculo contratual e a disponibilização do mútuo, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, do CPC.

Não havendo prova de falha na prestação do serviço, nem de ato ilícito por parte do Banco Apelado, a manutenção dos descontos é legal e a pretensão de declaração de inexistência do débito deve ser rechaçada, bem como os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.

Diante do exposto, em que não conseguiu a parte apelante demonstrar que o contrato possui algum vício em sua formalização, tendo os descontos sido autorizados, tem-se que as circunstâncias recomendam que seja privilegiado o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual as partes devem pautar sua conduta tanto na formação como na execução do contrato.

Portanto, diante de uma contratação regular, eventual fraude e/ou outra irregularidade deveriam ter sido provadas pelo apelante.

Assim, pelas razões expostas, tem-se que a sentença não merece reforma nesse ponto.

Por outro lado, considerando a condenação por litigância de má-fé arbitrada na origem, verifica-se que a pretensão do apelante não foi acolhida no mérito, contudo, a busca pelo Judiciário para questionar uma operação financeira, deve ser entendida como uma busca por direitos, e não como uma ação deliberada de alterar a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem indevida.

A jurisprudência deste Tribunal afasta a condenação por litigância de má-fé quando não resta configurado o dolo inequívoco, senão vejamos:

"A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não ficou demonstrada neste caso que a parte apelante agiu com culpa grave ou dolo. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido."

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL no 0801798-75.2024.8.18.0088, Relator: Desembargador JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, 2^a Câmara Especializada Cível, Julgamento: 10/07/2025).

Assim, pelo exposto, não vislumbro a configuração de litigância de má-fé por parte do apelante.

Desse modo, merece reforma a sentença nesse sentido.

                   DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação Cível, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para AFASTAR a condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, mantendo inalterada a sentença recorrida nos demais termos.

Custas e honorários recursais pela Apelante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC/15).

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025.