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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0803945-38.2021.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

                    RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito movida em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., posteriormente incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

O Apelante busca a reforma da sentença, sob a alegação de que a conduta do Apelado gerou danos passíveis de reparação e repetição de indébito.

Em Contrarrazões o banco requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença em seus termos.

É o breve relatório. Decido.

                    FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele CONHEÇO.

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Utilizo-me, pois, de tal disposição normativa, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse cenário, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras, apta a ensejar a condenação em danos morais e/ou materiais (repetição de indébito), decorrente da contratação de um Empréstimo Consignado.

A documentação acostada aos autos, incluindo o contrato apresentado (id 23205311), demonstra que o Apelante firmou o Contrato de Portabilidade de Empréstimo Consignado de n.º 00192134993 na data de 4 de março de 2020.

Contudo, a defesa do Apelado e a análise do juízo de primeira instância foram conclusivas quanto ao fato de que, embora a contratação tenha ocorrido, o negócio jurídico foi cancelado antes de produzir quaisquer efeitos financeiros no benefício previdenciário do Apelante.

Conforme expressamente consignado na r. Sentença, o cancelamento do empréstimo se deu em 13 de março de 2020.

Ademais, o autor, ora apelante, sequer recebeu o valor contratado.

Considerando que a data prevista para o primeiro desconto seria apenas em abril de 2020, e tendo ocorrido o cancelamento em momento anterior, conclui-se que não houve a efetivação de qualquer desconto na fonte do benefício do Apelante.

O próprio documento trazido aos autos pelo apelante, na ocasião do ajuizamento da ação (id 23205300), no extrato de empréstimo consignado do INSS, detalha que o contrato nº 192134993 foi excluído no dia 13/03/2020.

A ausência de desconto indevido fulmina a pretensão da Apelante em duas frentes: na repetição de indébito, que exige, como pressuposto, a prova de que houve um pagamento ou desconto indevido. Não havendo descontos realizados, a pretensão de repetição é descabida.

O outro ponto é o dano moral, que estaria intrinsicamente ligado à inclusão de um empréstimo consignado não desejado e/ou aos descontos indevidos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que houve a contratação, inclusive com assinatura e ciência do autor. Ademais, a rápida exclusão do contrato pela instituição financeira antes da efetivação do primeiro desconto impede a configuração de qualquer lesão a direito da personalidade (dano moral in re ipsa) ou de prejuízo concreto. O mero lançamento da proposta, seguido de cancelamento antes do desconto, configura mero aborrecimento, insuscetível de gerar o dever de indenizar.

Diante da comprovação do cancelamento do contrato antes da data do primeiro desconto e da ausência de prova de qualquer desconto ou prejuízo efetivo à Apelante, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

                        DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Por fim, majoro os honorários de sucumbência recursal em 2% sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a sua exequibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025.