poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0823870-94.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: BANCO ITAU S/A
APELADO: POSTO MARQUES LTDA - ME, ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO, GUSTAVO LUIS CARVALHO, GABRIEL LIMA OLYMPIO DE MELLO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( Processo nº0823870-94.2024.8.18.0140)

Ocorre que, em consulta mais detida dos autos, verifica-se que fora interposta o Agravo de Instrumento nº 0758099-07.2024.8.18.0000 de Relatoria da Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Neste sentido, o artigo 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. 

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO, competente para o processamento e julgamento do presente recurso, e o faço nos termos do artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator