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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800209-18.2023.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

APELADO: JOSE PEREIRA BENTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 16554188) opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o Acórdão (ID 16456689) proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de 1º Grau.

O embargante alegou contradição e omissão no Acórdão, por não ter considerado a existência de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cuja minuta foi protocolada em 21/02/2024 (ID 15425689). Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para homologação do referido acordo.

Em despacho de 11/06/2025 (ID 25687859), foi determinada a intimação da parte autora/apelada, JOSÉ PEREIRA BENTO, para se manifestar sobre o acordo e o comprovante de pagamento (ID 16959933) no prazo de cinco dias, sob pena de acolhimento dos Embargos de Declaração e homologação do acordo.

Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora/apelada (embargada).

É o relatório.DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante noticiou a existência de um acordo extrajudicial e o respectivo pagamento, fatos supervenientes à prolação do Acórdão, que, se confirmados, impactam diretamente a resolução da lide.

A intimação da parte autora/apelada para se manifestar sobre o acordo e o comprovante de pagamento foi realizada com a expressa cominação de que a ausência de manifestação resultaria no acolhimento dos embargos e na homologação do acordo. A inércia da parte devidamente intimada, portanto, implica na sua anuência tácita com a composição noticiada e com o pagamento efetuado, tornando o acordo apto à homologação judicial.

A transação é um meio de extinção de obrigações, e sua homologação judicial, quando as partes são capazes e o objeto é lícito, é medida que se impõe, nos termos do Art. 840 e seguintes do Código Civil, e Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

A presente decisão é proferida monocraticamente com fundamento no Art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, a superveniência de acordo extrajudicial, tacitamente aceito pela parte embargada, torna os Embargos de Declaração, em sua pretensão original de modificação do Acórdão, prejudicados pela perda de objeto. A homologação do acordo, por sua vez, é um ato processual que resolve o mérito da demanda, podendo ser realizada monocraticamente pelo relator, especialmente quando não há controvérsia sobre a transação e há prévia cominação judicial para a inércia da parte.

Ademais, a homologação de acordo é um ato de gestão processual que visa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, sendo compatível com a atuação monocrática do relator, que tem o poder-dever de zelar pela rápida solução do litígio, conforme os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, e considerando a inércia da parte embargada, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 16554188) com efeitos modificativos para HOMOLOGAR o acordo extrajudicial celebrado entre as partes BANCO BRADESCO S.A. e JOSÉ PEREIRA BENTO, conforme minuta de ID 15425689 e comprovante de pagamento de ID 16959933.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. 

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 17 de outubro de 2025.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

RELATOR